Art. 331. A edição de enunciado de súmula pode ser proposta por qualquer desembargador.
§ 1º A proposta será encaminhada à Comissão de Jurisprudência com indicação dos precedentes e sugestão de enunciado.
§ 2º A Comissão de Jurisprudência se manifestará sobre a proposta no prazo de 10 (dez) dias, podendo sugerir outra redação para o enunciado.
§ 3º A Comissão de Jurisprudência poderá propor de ofício a edição de enunciado de súmula, observado o disposto no § 1º.
§ 4º Fixada a tese nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, a Comissão de Jurisprudência deliberará sobre a conveniência de proposição de correspondente enunciado de súmula.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art331