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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção XI - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TJDFT

Art. 329

Art. 329. O relator determinará o envio dos autos ao juízo de origem para que se promova a restauração dos atos nele realizados.

Parágrafo único. Devolvidos os autos ao tribunal, a restauração será complementada e proceder-se-á ao julgamento.

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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

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