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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAISSeção XI - Da Restauração de Autos

Regimento Interno do TJDFT

Art. 328

Art. 328. A restauração de autos será processada perante o órgão julgador originário e sempre que possível será distribuída ao respectivo relator.

Parágrafo único. Em se tratando de crime de ação penal pública, a restauração de autos poderá ser iniciada mediante portaria do Presidente do Tribunal ou do respectivo relator.

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