Art. 328. A restauração de autos será processada perante o órgão julgador originário e sempre que possível será distribuída ao respectivo relator.
Parágrafo único. Em se tratando de crime de ação penal pública, a restauração de autos poderá ser iniciada mediante portaria do Presidente do Tribunal ou do respectivo relator.
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CAPÍTULO IV - DOS PROCESSOS INCIDENTES E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art328