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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DO RELATOR

Regimento Interno do TJDFT

Art. 87

Incluído pela ER 33/2025. 2 acórdãos e 160 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · ER 33/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 33/2025incluído.

Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento:

I - ordenar e dirigir o processo no tribunal, inclusive quanto à produção de prova;

II - apreciar pedido de tutela provisória nos processos de competência originária, bem como atribuir efeito suspensivo a recurso e antecipar a tutela recursal, nos casos previstos em lei;

III - não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil;

IV - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente no tribunal;

V - determinar a intimação do Ministério Público nas hipóteses legais. Nos casos em que o Ministério Público tiver funcionado no primeiro grau, a secretaria providenciará a intimação independentemente de despacho;

VI - determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, podendo delegar a prática das que achar necessárias, zelando pelo cumprimento das decisões interlocutórias, salvo se o ato for de competência do órgão colegiado ou do respectivo presidente;

VII - submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao regular andamento do processo;

VIII – submeter a referendo do órgão colegiado competente as decisões monocráticas que concederem tutela provisória, cautelar ou antecipada, em ações de competência originária; (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

IX – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso VIII deste artigo, submetendo-as imediatamente ao órgão colegiado competente para referendo, preferencialmente em ambiente virtual; (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

X – homologar desistências e autocomposições das partes; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XI – admitir ou rejeitar ação originária, negando-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou contrária à súmula ou à jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XII – processar e julgar habilitação incidente; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XIII – presidir o processo de execução de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de primeiro grau a prática de atos não decisórios; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XIV – solicitar ou admitir, nos casos previstos em lei, a participação de amicus curiae e definir os seus poderes; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XV – julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente do objeto; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XVI – analisar a regularidade de depósitos judiciais, observando a guia de depósito aprovada pelo Tribunal; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XVII – lançar relatório nos autos, quando exigido em lei ou neste Regimento, e determinar a inclusão do processo em pauta ou levá-lo para julgamento em mesa; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025) XVIII – decretar a deserção nos recursos e nas ações de competência originária do Tribunal; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XIX – redigir ementas e acórdãos; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

XX – mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás e mandados, zelando pelo cumprimento das decisões tomadas, inclusive das sujeitas a recursos sem efeito suspensivo, e praticar todos os demais atos processuais necessários. (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 1º Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

§ 2º Antes de dar provimento ao recurso por decisão unipessoal o relator deverá facultar a apresentação de contrarrazões.

§ 3º A medida cautelar concedida nos termos do inciso IX deste artigo produzirá efeitos imediatos e será automaticamente inserida na pauta da sessão virtual subsequente, para julgamento do referendo pelo colegiado competente. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o relator poderá optar por apresentar o feito em mesa na primeira sessão presencial subsequente à concessão da decisão, sem prejuízo de sua manutenção na sessão virtual, se não for analisado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 5º Em caso de excepcional urgência, o relator poderá solicitar ao presidente a convocação de sessão virtual extraordinária, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar concedida nos termos do inciso IX deste artigo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art87