Incluído pela ER 33/2025. 4 acórdãos e 103 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 33/2025incluído.
Art. 89. São atribuições do relator, nos feitos criminais, além de outras definidas em lei ou neste Regimento:
I - ordenar e dirigir o processo no Tribunal, inclusive quanto à produção de prova;
II - apreciar o pedido de liminar;
III - admitir ou rejeitar ação originária, negar seguimento a ela e a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou a jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;
IV - decidir sobre a admissão de embargos infringentes opostos a acórdãos que tenha lavrado;
V - determinar a intimação do Ministério Público nas hipóteses legais. Nos casos em que o Ministério Público tiver funcionado no primeiro grau, a secretaria providenciará a intimação independentemente de despacho;
VI - determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, podendo delegar a prática das que achar necessárias, zelando pelo cumprimento das decisões interlocutórias, salvo se o ato for de competência do órgão colegiado ou do respectivo presidente;
VII - submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao regular andamento do processo;
VIII - submeter a referendo do órgão colegiado competente as decisões monocráticas que concederem tutela provisória, cautelar ou antecipada, em ações de competência originária; (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
IX - determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso VIII deste artigo, submetendo-as imediatamente ao órgão colegiado competente para referendo, preferencialmente em ambiente virtual; (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
X - determinar a soltura de réu nos casos pendentes de julgamento, assinando o alvará respectivo; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
XI - assinar os termos de fiança em livro próprio, juntamente com quem a prestar, quando concedida pelo Tribunal; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
XII - presidir audiências admonitórias, podendo delegar essa atribuição a magistrado de Primeiro Grau, salvo nos processos de competência originária do Tribunal; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
XIII - lançar relatório nos autos, quando exigido em lei ou neste regimento, e determinar a inclusão do processo em pauta ou levá-lo para julgamento em mesa; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
XIV - julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente do objeto; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
XV - homologar desistências e transações; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
XVI - decretar a deserção nos recursos e nas ações de competência originária do Tribunal; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
XVII - mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás e mandados, zelando pelo cumprimento das decisões tomadas, inclusive das sujeitas a recursos sem efeito suspensivo, e praticar todos os demais atos processuais necessários; (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025) XVIII - redigir ementas e acórdãos. (Alteração da numeração dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 1º A medida cautelar concedida nos termos do inciso IX deste artigo produzirá efeitos imediatos e será automaticamente inserida na pauta da sessão virtual subsequente, para julgamento do referendo pelo colegiado competente. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o relator poderá optar por apresentar o feito em mesa na primeira sessão presencial subsequente à concessão da decisão, sem prejuízo de sua manutenção na sessão virtual, se não for analisado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 3º Em caso de excepcional urgência, o relator poderá solicitar ao Presidente a convocação de sessão virtual extraordinária, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar concedida nos termos do inciso IX deste artigo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 4º A medida de urgência prevista no inciso IX deste artigo, caso resulte em prisão, será necessariamente submetida a referendo em ambiente presencial e, se mantida, reavaliada pelo relator ou pelo colegiado competente, a cada 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabendo à Secretaria do órgão competente realizar o acompanhamento dos prazos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJDFT citam este artigo
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0739603-62.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 01/09/2026 0732760-81.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 18/08/2026 0737293-83.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 18/08/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art89