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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 85

Redação atual dada pela ER 5/2016. 5 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 5/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 5/2016incluído, alterado.

Art. 85. No período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016)

Parágrafo único. Afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 5, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art85