Redação atual dada pela ER 5/2016. 5 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2016 ER 5/2016incluído, alterado.
Art. 85. No período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016)
Parágrafo único. Afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 5, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0749744-53.2020.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 03/06/2024 0738257-81.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis · 23/04/2024 0084324-70.2008.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 31/08/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art85