3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Art. 80. Será observada a proporcionalidade na distribuição dos feitos entre desembargadores e órgãos julgadores, respeitadas as respectivas classes.
§ 1º O sistema informatizado não manterá diferença superior a três processos, por classes, ente os integrantes do mesmo órgão.
§ 2º Haverá compensação na distribuição por prevenção.
§ 3º Ao membro do Conselho Especial e ao convocado, bem como ao membro da Câmara de Uniformização, far-se-á compensação dos processos nas Turmas.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0711120-18.2023.8.07.0003 460TJDFT, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi 0739401-71.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Gabriela Jardon Guimaraes de Faria 0700793-18.2025.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes SilvaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art80