Redação atual dada pela ER 4/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2016 ER 4/2016alterado.
Art. 76 . No termo de autuação, será certificado o impedimento para que o relator do processo possa analisá-lo e determinar o cumprimento do art. 68, § 3º, VI. . (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4, de 2016)
Parágrafo único. A suspeição não constará do termo de autuação e sua anotação nos autos somente será realizada após determinação de redistribuição feita pelo relator.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art76