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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 76

Redação atual dada pela ER 4/2016.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 4/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 4/2016alterado.

Art. 76 . No termo de autuação, será certificado o impedimento para que o relator do processo possa analisá-lo e determinar o cumprimento do art. 68, § 3º, VI. . (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4, de 2016)

Parágrafo único. A suspeição não constará do termo de autuação e sua anotação nos autos somente será realizada após determinação de redistribuição feita pelo relator.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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