3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2023.
Art. 82. Far-se-á também redistribuição de processos cujo relator:
I - afastar-se definitivamente do Tribunal;
II - afastar-se, a qualquer título, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
III - eleger-se para cargo de direção do Tribunal.
§ 1º Para as hipóteses previstas nos incisos II e III, a redistribuição pressupõe urgência na apreciação de medidas ou no julgamento e restringe-se a agravos de instrumento, mandados de segurança, habeas corpus, medidas cautelares, reclamações, processos criminais com réu preso e outros feitos que, por sua natureza e a juízo do Primeiro Vice-Presidente, reclamem igual providência.
§ 2º Se o período de afastamento for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, as medidas urgentes serão apreciadas pelo substituto legal do relator, salvo quando este autorizar que os autos lhe sejam conclusos.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0720439-19.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 24/10/2023 0728092-14.2019.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas 0716348-12.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sérgio RochaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art82