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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 75

Redação atual dada pela ER 4/2016. 1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2020.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 4/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 4/2016incluído, alterado.

Art. 75. A distribuição far-se-á publicamente por meio de sorteio eletrônico e atenderá ao critério da alternatividade e à numeração sequencial.

§ 1º A alternatividade observará as classes processuais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4, de 2016)

§ 2º Haverá sorteio manual em caso de inoperância do sistema eletrônico.

§ 3º Após a distribuição os autos serão imediatamente conclusos ao relator.

§ 4º Não haverá exclusão prévia de desembargador do sorteio de distribuição por qualquer motivo, inclusive impedimento ou suspeição. (Incluído pela Emenda Regimental nº 4, de 2016)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0710838-91.2020.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Cesar Loyola · 07/05/2020

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art75