7 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art. 79. Far-se-á a distribuição entre todos os desembargadores competentes em razão da matéria.
§ 1º A distribuição será feita aos desembargadores em exercício na data da sua realização.
§ 2º Não serão distribuídos processos a desembargador no período de 90 (noventa) dias que antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, desde que comunicada ao Tribunal previamente, por escrito.
§ 3º Caso não seja consumada a aposentadoria, haverá imediata compensação da distribuição.
§ 4º Em caso de impedimento ou de suspeição do relator, será realizada nova distribuição e haverá oportuna compensação.
§ 5º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça só exercerão a função de relator no Conselho da Magistratura.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0724457-83.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis · 28/08/2023 0707770-50.2018.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 31/05/2019 0711514-44.2017.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 25/08/2017 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art79