1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Art. 90. Se for necessário o exame de medidas urgentes, o relator impedido ou impossibilitado eventualmente de examiná-las será substituído pelo revisor, quando houver, ou pelo desembargador que lhe seguir em antiguidade no órgão julgador.
Parágrafo único. Ao término do impedimento, os autos serão conclusos ao relator para exame.
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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0728092-14.2019.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Robson Teixeira de FreitasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art90