1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2020.
Art. 96. Atendido, preferencialmente, o critério cronológico, os feitos serão incluídos em pauta na seguinte ordem:
I - feitos cíveis:
a) em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
b) mandado de segurança e respectivos recursos, inclusive apelação;
c) regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) relativos a processos provenientes da Vara de Ações Previdenciárias e da Vara de Falências e Recuperações Judiciais;
e) cujo relator deva afastar-se do Tribunal em caráter temporário ou definitivo ou, encontrando-se licenciado, deva comparecer à sessão apenas para julgá-los;
f) agravo de instrumento;
g) apelação;
h) outros previstos neste Regimento.
II - feitos criminais:
a) em que figurem como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
b) mandado de segurança e respectivos recursos, inclusive apelação;
c) desaforamento;
d) em que o réu se encontre preso;
e) relativos a processos provenientes da Vara de Falências e Recuperações Judiciais;
f) cujo relator ou revisor deva afastar-se do Tribunal em caráter temporário ou definitivo ou, encontrando-se licenciado, deva comparecer à sessão apenas para julgá-los;
g) agravo de instrumento e recurso em sentido estrito;
h) outros previstos neste Regimento.
Parágrafo único. A lista de processos aptos para julgamento será colocada à disposição para consulta pública na secretária dos órgãos julgadores e na rede mundial de computadores.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0721828-44.2020.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 31/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art96