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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 96

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2020.

Art. 96. Atendido, preferencialmente, o critério cronológico, os feitos serão incluídos em pauta na seguinte ordem:

I - feitos cíveis:

a) em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

b) mandado de segurança e respectivos recursos, inclusive apelação;

c) regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) relativos a processos provenientes da Vara de Ações Previdenciárias e da Vara de Falências e Recuperações Judiciais;

e) cujo relator deva afastar-se do Tribunal em caráter temporário ou definitivo ou, encontrando-se licenciado, deva comparecer à sessão apenas para julgá-los;

f) agravo de instrumento;

g) apelação;

h) outros previstos neste Regimento.

II - feitos criminais:

a) em que figurem como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

b) mandado de segurança e respectivos recursos, inclusive apelação;

c) desaforamento;

d) em que o réu se encontre preso;

e) relativos a processos provenientes da Vara de Falências e Recuperações Judiciais;

f) cujo relator ou revisor deva afastar-se do Tribunal em caráter temporário ou definitivo ou, encontrando-se licenciado, deva comparecer à sessão apenas para julgá-los;

g) agravo de instrumento e recurso em sentido estrito;

h) outros previstos neste Regimento.

Parágrafo único. A lista de processos aptos para julgamento será colocada à disposição para consulta pública na secretária dos órgãos julgadores e na rede mundial de computadores.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art96