1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2021.
Art. 98. As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, certificando-se, em cada processo, a respectiva inclusão.
§ 1º Serão incluídos novamente em pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.
§ 2º A pauta será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0000366-81.2016.8.07.0010 1689TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 17/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art98