Redação atual dada pela ER 2/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2016 ER 2/2016alterado.
Art. 97. Independem de inclusão em pauta:
I - habeas corpus e respectivos recursos, conflitos de competência em matéria criminal, embargos de declaração e incidentes e exceções de impedimento ou de suspeição;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 2016)
II - questões de ordem relativas ao regular andamento do processo;
III - processos em que haja expressa manifestação das partes para não incluí-los em pauta;
IV - processos de pauta de sessão anterior e aqueles adiados por indicação do relator ou do revisor, desde que expressamente adiados para a primeira sessão seguinte.
§ 1º Serão incluídos em pauta os embargos de declaração que não forem julgados em mesa na sessão subseqüente, nos termos do § 2º do art. 267.
§ 2º Caberá ao desembargador que presidir a sessão de julgamento determinar a ordem dos processos que serão julgados.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art97