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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 97

Redação atual dada pela ER 2/2016.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 2/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 2/2016alterado.

Art. 97. Independem de inclusão em pauta:

I - habeas corpus e respectivos recursos, conflitos de competência em matéria criminal, embargos de declaração e incidentes e exceções de impedimento ou de suspeição;

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 2, de 2016)

II - questões de ordem relativas ao regular andamento do processo;

III - processos em que haja expressa manifestação das partes para não incluí-los em pauta;

IV - processos de pauta de sessão anterior e aqueles adiados por indicação do relator ou do revisor, desde que expressamente adiados para a primeira sessão seguinte.

§ 1º Serão incluídos em pauta os embargos de declaração que não forem julgados em mesa na sessão subseqüente, nos termos do § 2º do art. 267.

§ 2º Caberá ao desembargador que presidir a sessão de julgamento determinar a ordem dos processos que serão julgados.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art97