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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DO RELATOR

Regimento Interno do TJDFT

Art. 88

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2020.

Art. 88. Se o relator, de ofício ou mediante provocação, constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as partes poderão se manifestar na própria sessão de julgamento, caso estejam presentes e se sintam habilitadas a fazê-lo.

§ 3º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0714630-84.2019.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 28/09/2020

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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