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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DO REVISOR

Regimento Interno do TJDFT

Art. 91

Art. 91. Haverá revisor nos seguintes casos:

I - ação penal originária;

II - apelação criminal, quando a pena cominada ao crime for de reclusão;

III - embargos infringentes em matéria criminal;

IV - revisão criminal.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art91