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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 67

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.

Art. 67. Os autos serão registrados no protocolo do Tribunal no dia de sua entrada.

§ 1º A Secretaria Judiciária ordenará os autos protocolizados e promoverá sua imediata distribuição.

§ 2º Os serviços de protocolo descentralizados do primeiro grau de jurisdição poderão, mediante ato próprio, ser integrados ao protocolo do Tribunal.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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