1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 67. Os autos serão registrados no protocolo do Tribunal no dia de sua entrada.
§ 1º A Secretaria Judiciária ordenará os autos protocolizados e promoverá sua imediata distribuição.
§ 2º Os serviços de protocolo descentralizados do primeiro grau de jurisdição poderão, mediante ato próprio, ser integrados ao protocolo do Tribunal.
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0702700-28.2025.8.07.9000 120TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 02/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art67