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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 69

6 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2019.

Art. 69. Sujeitam-se a preparo na Secretaria do Tribunal:

I - a ação rescisória;

II - a reclamação;

III - a ação penal privada originária;

IV - o agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau;

V - o mandado de segurança;

VI - a medida cautelar;

VII - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

VIII - os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art69