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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 70

Art. 70. São isentos de preparo os recursos e as ações:

I - intentados pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público;

II - em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art70