Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJDFT
  4. Art. 6

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 6

Redação atual dada pela ER 32/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · ER 32/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 ER 32/2024alterado.

Art. 6º Não poderão ter assento, na mesma Turma, Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 2024)

§ 1º Nos julgamentos do Conselho Especial e das Câmaras, a intervenção de um dos Desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, o qual será substituído, quando necessário, na forma deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 2024)

§ 2º O impedimento do parágrafo anterior não se aplica aos julgamentos de matéria administrativa no Tribunal Pleno e do Conselho Especial.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art6