Redação atual dada pela ER 32/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 ER 32/2024alterado.
Art. 6º Não poderão ter assento, na mesma Turma, Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 2024)
§ 1º Nos julgamentos do Conselho Especial e das Câmaras, a intervenção de um dos Desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, o qual será substituído, quando necessário, na forma deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 2024)
§ 2º O impedimento do parágrafo anterior não se aplica aos julgamentos de matéria administrativa no Tribunal Pleno e do Conselho Especial.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art6