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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 3

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 3º O Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos desembargadores, é presidido pelo Presidente do Tribunal e possui atribuições administrativas.

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do STF cita este artigo

RE 1629326 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 21/10/2026

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