1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 3º O Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos desembargadores, é presidido pelo Presidente do Tribunal e possui atribuições administrativas.
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RE 1629326 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 21/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art3