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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 1

Redação atual dada pela ER 1/2016. 1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 1/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 1/2016alterado.

Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta e oito desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art1