Redação atual dada pela ER 1/2016. 1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2016 ER 1/2016alterado.
Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta e oito desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0741942-28.2025.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Jair Soares · 28/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art1