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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOSSeção II - Do Processo Disciplinar

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Art. 420

Art. 420. Em razão da natureza da infração ou do processo administrativo, o relator ou o Conselho Especial poderão limitar a publicidade dos atos ao acusado e aos respectivos defensores quando a preservação do sigilo não prejudicar o interesse público e o direito à informação.

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CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS

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