Art. 416. Observado o disposto no artigo anterior, o relator decidirá sobre a produção de provas requeridas pelo acusado e determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes a juiz de direito para produzi-las.
§ 1º O relator poderá interrogar o acusado sobre os fatos a ele imputados, designando, para tanto, dia, hora e local e determinando a intimação desse e de seu defensor.
§ 2º O relator tomará o depoimento das testemunhas – no máximo oito de acusação e oito de defesa –, fará as acareações que julgar pertinentes e determinará as provas periciais e técnicas que entender adequadas.
§ 3º Na produção das provas aplicar-se-á subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, da legislação processual penal extravagante e do Código de Processo Civil.
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CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art416