Art. 418. Na sessão de julgamento, depois do relatório e da sustentação oral, pelo prazo de quinze minutos para cada parte, serão colhidos os votos e somente poderá ser imposta punição ao magistrado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial.
§ 1º O Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça terão direito a voto.
§ 2º Da decisão somente será publicada a conclusão.
§ 3º Se o Conselho Especial concluir pela existência de indícios suficientes de crime de ação penal pública incondicionada, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.
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CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art418