Art. 411. Qualquer pessoa poderá noticiar falta disciplinar cometida por magistrado, exigindo-se representação por escrito, com confirmação de autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.
§ 1º O procedimento será arquivado de plano pelo Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, ou pelo Corregedor da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
§ 2º Não sendo o caso de arquivamento de plano, o magistrado será intimado para prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Poderá ainda o Presidente do Tribunal ou o Corregedor da Justiça instaurar sindicância investigativa, permitido ao sindicado o seu acompanhamento.
§ 4º Após as informações ou a conclusão da sindicância, se for o caso, a representação poderá ser arquivada pelo Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, ou pelo Corregedor da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, quando não se verificar a existência de indícios de materialidade ou de autoria de infração disciplinar.
§ 5º Das decisões unipessoais caberá recurso ao Conselho Especial, no prazo de 15 (quinze) dias.
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CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art411