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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOSSeção I - Do Procedimento Preliminar

Regimento Interno do TJDFT

Art. 411

Art. 411. Qualquer pessoa poderá noticiar falta disciplinar cometida por magistrado, exigindo-se representação por escrito, com confirmação de autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.

§ 1º O procedimento será arquivado de plano pelo Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, ou pelo Corregedor da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.

§ 2º Não sendo o caso de arquivamento de plano, o magistrado será intimado para prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Poderá ainda o Presidente do Tribunal ou o Corregedor da Justiça instaurar sindicância investigativa, permitido ao sindicado o seu acompanhamento.

§ 4º Após as informações ou a conclusão da sindicância, se for o caso, a representação poderá ser arquivada pelo Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, ou pelo Corregedor da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, quando não se verificar a existência de indícios de materialidade ou de autoria de infração disciplinar.

§ 5º Das decisões unipessoais caberá recurso ao Conselho Especial, no prazo de 15 (quinze) dias.

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CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS

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