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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOSSeção II - Do Processo Disciplinar

Regimento Interno do TJDFT

Art. 415

Art. 415. O relator sorteado determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, posteriormente, a citação do magistrado para apresentar defesa em 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Conselho Especial.

§ 1º O prazo de defesa será de 10 (dez) dias se houver dois ou mais magistrados.

§ 2º A mudança de residência obriga o magistrado a comunicar ao relator, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor da Justiça, o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações.

§ 3º O magistrado que estiver em lugar incerto ou não sabido será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado, uma vez, no órgão oficial de imprensa utilizado pelo Tribunal para divulgar seus atos.

§ 4º O magistrado será considerado revel quando, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado.

§ 5º O relator, declarada a revelia, designará defensor dativo e conceder-lhe-á igual prazo para a apresentação de defesa.

§ 6º O magistrado e o respectivo defensor serão intimados de todos os atos do processo.

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CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS

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