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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRASeção II - Da Remoção, da Promoção, do Acesso e da Permuta

Regimento Interno do TJDFT

Art. 406

Art. 406. Na apuração do merecimento será observado o disposto no art. 389, § 4º, bem como o fato de o magistrado já haver figurado em lista para promoção por merecimento e a respectiva antiguidade no cargo.

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CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA

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