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PARTE TERCEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRASeção II - Da Remoção, da Promoção, do Acesso e da Permuta

Regimento Interno do TJDFT

Art. 408

Art. 408. Os juízes de direito poderão solicitar permuta mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Feita a instrução pela Corregedoria de Justiça, o requerimento será submetido pelo Presidente ao Tribunal.

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