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Regimento Interno do TJDFT

Art. 405

Incluído pela ER 39/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · ER 39/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 39/2026incluído.

Art. 405. Para o acesso por merecimento serão considerados inscritos todos os juízes de direito integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade.

§ 1º Caberá ao juiz de direito que recusar o acesso se manifestar até o início da votação.

§ 2º Elaborada a lista tríplice, na forma regimental, para o provimento de vaga mediante critério de merecimento, o Tribunal Pleno, em segundo escrutínio, indicará o juiz de direito que terá acesso à vaga.

§ 3º Se houver apenas uma vaga, elaborada a lista tríplice, far-se-á votação e será indicado o juiz de direito que tenha obtido a maioria simples dos votos.

§ 4º Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, repetindo-se a votação quantas vezes forem necessárias, apenas entre aqueles que obtiverem igual número de votos.

§ 5º Aplicar-se-á aos escrutínios subsequentes o disposto no art. 381, §§ 1º, 2º e 3º.

§ 6º No acesso por merecimento, serão elaboradas, sempre que possível, listas tríplices em número correspondente ao de vagas.

§ 7º No acesso por merecimento, quando não alcançada a proporção de 40% (quarenta por cento) das vagas de desembargador (relativamente aos cargos destinados a pessoas oriundas da carreira da magistratura) por pessoas do gênero feminino, deverão ser preenchidas as novas vagas por intermédio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscrições mistas, de homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, observadas as políticas de cotas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça para o atingimento de paridade de gênero no Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 39, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art405