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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção III - Das Disposições Comuns às Seções Anteriores

Regimento Interno do TJDFT

Art. 158

Art. 158. Julgada a ação, comunicar-se-á a decisão à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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