2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2024.
Art. 160. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Conselho Especial poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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0753074-53.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 24/01/2024 0706534-10.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Mário-Zam BelmiroPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art160