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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção III - Das Disposições Comuns às Seções Anteriores

Regimento Interno do TJDFT

Art. 160

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2024.

Art. 160. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Conselho Especial poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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