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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção III - Das Disposições Comuns às Seções Anteriores

Regimento Interno do TJDFT

Art. 164

3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Art. 164. Caberá reclamação do Procurador-Geral de Justiça ou da parte interessada na causa, para garantir a autoridade das decisões do Conselho Especial em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade.

Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal sempre que possível.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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