Art. 168. O Ministério Público, quando não houver formulado a reclamação, terá vista do processo por 5 (cinco) dias, decorrido o prazo para informações.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art168