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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção III - Das Disposições Comuns às Seções Anteriores

Regimento Interno do TJDFT

Art. 169

Art. 169. Ao julgar procedente a reclamação, o Conselho Especial cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à observância de sua jurisdição.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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