Incluído pela ER 34/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 34/2025incluído.
Art. 61-A. Haverá convocação de juiz de direito: (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025)
I - para substituição: (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025)
a) quando a necessidade de substituição na Turma não puder ser suprida pelo juiz de direito substituto de segundo grau em exercício; (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025)
b) na hipótese de afastamento de juiz substituto de segundo grau por período superior a 30 (trinta) dias; (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025)
c) em face de situação extraordinária, a critério do Conselho Especial; (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025)
II - para auxílio: (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025)
a) às Turmas, em situações excepcionais exigidas pelo interesse público ou pelo acúmulo justificado de serviço; (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025)
b) aos Gabinetes de desembargadores e de juízes de direito substitutos de segundo grau, em caso de: (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025) 1. licença prevista no art. 69 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, por período inferior a 30 (trinta) dias; (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025) 2. fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias resultante da conversão de um terço de cada período em abono pecuniário.
Parágrafo único. A atividade jurisdicional do juiz de direito convocado poderá abranger processos anteriormente distribuídos ao Gabinete. (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2025)
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TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art61-A