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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO II - DAS FÉRIAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS SUBSTITUIÇÕES

Regimento Interno do TJDFT

Art. 62

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.

Art. 62. A convocação de juiz de direito será realizada por votação favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial. Em caso de urgência, a convocação será feita ad referendum pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º A convocação far-se-á na ordem decrescente de antiguidade e observará critérios objetivos que assegurem a impessoalidade da escolha, excluindo-se os juízes de direito que estejam no exercício de:

I - jurisdição eleitoral de primeiro grau;

II - auxílio à Presidência, às Vice-Presidências ou à Corregedoria de Justiça;

III - Diretoria de Fórum;

IV - (Revogado pela Emenda Regimental nº 18, de 2021);

V - titularidade de Vara da Infância e da Juventude;

VI - coordenação de Juizados Especiais.

§ 2º Não será convocado juiz de direito:

I - que esteja respondendo a processo disciplinar ou tenha recebido pena disciplinar nos últimos 12 (doze) meses, contados do retorno ao exercício das atividades;

II - que apresente produtividade sensivelmente inferior à média registrada nos juízos de igual natureza, salvo motivo justificado;

III - que retenha, injustificadamente, autos além do prazo legal.

§ 3º O juiz de direito convocado utilizará a assessoria do substituído ou a estrutura de apoio disponibilizada pela Presidência.

§ 4º O juiz de direito convocado ficará vinculado aos processos em que tiver lançado relatório ou pedido inclusão em pauta de julgamento.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0084324-70.2008.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 31/08/2023

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