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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO III - DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DO SEGUNDO VICE-

Regimento Interno do TJDFT

Art. 47

Art. 47. São atribuições do Corregedor da Justiça:

I - fiscalizar, normatizar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciários de Primeiro Grau de Jurisdição e extrajudiciais;

II - realizar inspeções e correições nos serviços judiciários de Primeiro Grau de Jurisdição e extrajudiciais;

III - regulamentar a distribuição no Primeiro Grau de Jurisdição;

IV - exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Distrito Federal, indicando ao Conselho Especial magistrados para integrar a respectiva Coordenação;

V - presidir inquérito destinado à apuração de infração penal praticada por juiz;

VI - elaborar a escala mensal dos juízes de direito substitutos para os plantões judiciais de primeiro grau;

VII - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.

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