Art. 285. Recebida a petição do recurso ordinário em habeas corpus, o Presidente do Tribunal determinará o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.
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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art285