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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 51

3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.

Art. 51. É facultada aos desembargadores a transferência de uma Turma para outra na qual haja vaga antes da posse de novo desembargador ou no caso de permuta. Se houver mais de um pedido, terá preferência o desembargador mais antigo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art51