3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Art. 51. É facultada aos desembargadores a transferência de uma Turma para outra na qual haja vaga antes da posse de novo desembargador ou no caso de permuta. Se houver mais de um pedido, terá preferência o desembargador mais antigo.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0703379-11.2025.8.07.0017 460TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes Silva 0702899-72.2025.8.07.0004 460TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes Silva 0710178-73.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes SilvaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art51