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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO V - DOS RECURSOS REGIMENTAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 283

Art. 283. Todos os demais recursos de decisões do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Relator, admitidos em lei ou neste Regimento, que não tenham rito próprio, obedecerão às normas estabelecidas neste título.

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TÍTULO V - DOS RECURSOS REGIMENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art283