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Regimento

Regimento Interno do TJRS

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Órgão Especial em 11 de junho de 2018, atualizado até a Emenda Regimental nº 03/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
422 artigos 0 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs
Art. 1 Art. 1° Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a… Art. 2 Art. 2° Ao Tribunal compete o tratamento de "egrégio" e os seus integrantes usarão, nas sessões públicas, vestes talares.

PARTE I

TÍTULO I - DO TRIBUNAL E SEU FUNCIONAMENTO

Art. 3 Art. 3° O Tribunal de Justiça é constituído de 170 (cento e setenta) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição no território do Estado. Art. 4 Art. 4° São órgãos do Tribunal de Justiça: I – o Tribunal Pleno; II – o Órgão Especial; III – as Turmas de Julgamento; IV – os Grupos de Câmaras Cíveis e de Câmaras Criminais; V – as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 5 Art. 5° O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou… Art. 6 Art. 6º Divide-se o Tribunal em 2 (duas) seções: Cível e Criminal, constituída a primeira de 25 (vinte e cinco) Câmaras e a segunda de 8 (oito) Câmaras, designadas pelos primeiros números ordinais. Parágrafo único. As Câ…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 7 Art. 7º O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais o… Art. 8 Art. 8° Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete: I – deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário; II – eleger: a) dois Desembargadores e dois Juízes de Direi…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO III - DA SEÇÃO CÍVEL

Art. 9 Art. 9º A Seção Cível é constituída pelas Turmas, pelos Grupos e pelas Câmaras Cíveis Separadas. Parágrafo único. A Seção Cível, em razão da matéria, subdivide-se em Seção de Direito Público e Seção de Direito Privado. Art. 10 Art. 10. A Seção de Direito Público é composta por 3 (três) Grupos Cíveis. O 1º Grupo é formado pelas 1ª e 2ª Câmaras; o 2º Grupo, pelas 3ª e 4ª Câmaras; e o 11º Grupo, pelas 21ª e 22ª Câmaras. (Redação dada pela Emenda … Art. 11 Art. 11. A Seção de Direito Privado é composta por 9 (nove) Grupos Cíveis e pela 25ª Câmara Cível. O 3º Grupo é formado pelas 5ª e 6ª Câmaras; o 4º Grupo, pelas 7ª e 8ª Câmaras; o 5º Grupo, pelas 9ª e 10ª Câmaras; o 6º G… Art. 12 Art. 12. A Seção de Direito Público é constituída de 2 (duas) Turmas de Julgamento, e a seção de Direito Privado, de 3 (três) Turmas de Julgamento, competindo: I – à Primeira Turma a matéria atinente ao 1º e ao 11º Grupo… Art. 13 Art. 13. As Turmas, presididas pelo 1º Vice-Presidente ou pelo Desembargador mais antigo presente, serão constituídas pelas Câmaras Cíveis integrantes de sua área de especialização e reunir-se-ão com a presença mínima de… Art. 14 Art. 14. Às Turmas de Julgamento compete: I – uniformizar a jurisprudência cível, observados os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil e na forma deste Regimento; II – julgar: a) os embargos declaratórios opostos … Art. 15 Art. 15. Os Grupos Cíveis são formados cada um por 2 (duas) Câmaras Cíveis: a 1ª e a 2ª compõem o 1º Grupo; a 3ª e a 4ª, o 2º Grupo; a 5ª e a 6ª, o 3º Grupo; a 7ª e a 8ª, o 4º Grupo; a 9ª e a 10ª, o 5º Grupo; a 11ª e a 1… Art. 16 Art. 16.As sessões dos Grupos Cíveis serão realizadas com o “quorum” mínimo de 5 (cinco) julgadores, incluindo o Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2018.) Parágrafo único. Ocorrendo empate, suspende-s… Art. 17 Art. 17. Aos Grupos Cíveis compete: I – processar e julgar: a) as ações rescisórias de julgados das Câmaras Separadas e as rescisórias dos seus próprios julgados; b) os mandados de segurança contra condutas administrativ… Art. 18 Art. 18. As Câmaras Cíveis Separadas compõem-se de até 5 (cinco) julgadores, exigindo-se, para o seu funcionamento, a presença de pelo menos 3 (três) membros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2018.) § 1º Quando… Art. 19 Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada: I – às Câmaras integrantes do 1º Grupo Cível (1ª e 2ª Câmaras Cíveis) e às integrantes do 11º Grupo C… Art. 20 Art. 20. Compete, ainda, às Câmaras Separadas: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e “habeas corpus” contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público; b) as habilitações nas causas …

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINAL

Art. 21 Art. 21. A Seção Criminal é constituída pelas Turmas, pelos Grupos Criminais e pelas Câmaras Criminais Separadas. Art. 22 Art. 22. As Turmas, presididas pelo 2º Vice-Presidente ou pelo Desembargador mais antigo presente, serão constituídas pelas Câmaras Criminais integrantes de sua área de especialização e reunir-se-ão com a presença mínima… Art. 23 Art. 23. São 4 (quatro) as Turmas Criminais: I – a Primeira compõe-se da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais; II – a Segunda compõe-se do 3º e 4º Grupos Criminais; III – a Terceira compõe-se do 1º e 2º Grupos Criminais nas mat… Art. 24 Art. 24. Às Turmas de Julgamento compete: I – uniformizar a jurisprudência criminal, observados os artigos 926 e 927, bem como o artigo 978 do Código de Processo Civil, e na forma deste Regimento; II – julgar: a)os embar… Art. 25 Art. 25. Os 4 (quatro) Grupos Criminais são formados, cada um, por 2 (duas) Câmaras: a 1ª e 2ª compõem o 1º Grupo; a 3ª e 4ª, o 2º Grupo; a 5ª e 6ª, o 3º Grupo; e a 7ª e 8ª, o 4º Grupo, exigindo-se, para seu funcionament… Art. 26 Art. 26. Aos Grupos Criminais compete: I – processar e julgar: a) os pedidos de revisão criminal; b) os recursos das decisões de seu Presidente, ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro … Art. 27 Art. 27.As Câmaras Criminais Separadas compõem-se de até 5 (cinco) julgadores, dos quais apenas 3 (três) participam do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2018.) § 1º Quando a Câmara for composta de 5 … Art. 28 Art. 28. Às Câmaras Criminais Separadas compete: I – processar e julgar: a) os pedidos de “habeas corpus” sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes e membros do Ministério Público de prim… Art. 29 Art. 29. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada: I – às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras: a)crimes contra a pessoa; b)crimes de entorpecentes (Lei nº 11.343/06)… Art. 30 Art. 30. Nas hipóteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras diversas, prevalecerá a da infração cuja sanção for mais gravosa. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2025.) § 1º Sendo as infra…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO V - DAS CÂMARAS ESPECIAIS

Art. 31 Art. 31. As Câmaras Especiais poderão ser criadas por ato regimental do Tribunal Pleno, que disporá a respeito de sua competência, composição e funcionamento. Art. 32 Art. 32. Poderão ser constituídas tantas Câmaras Especiais quantas forem necessárias, por deliberação do Órgão Especial.

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VI - DA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Art. 33 Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. § 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desemba…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VII - DO PLANTÃO JURISDICIONAL

Art. 34 Art. 34. O plantão jurisdicional do Tribunal de Justiça compreende o plantão jurisdicional regular e o plantão jurisdicional de verão, sendo obrigatória a participação de todos os Desembargadores em sistema de rodízio. Art. 35 Art. 35. O plantão jurisdicional do Tribunal de Justiça funcionará na estrutura física do serviço de plantão do Foro Central de Porto Alegre, para recebimento de petições e encaminhamento aos servidores de plantão do 2º … Art. 36 Art. 36. O plantão jurisdicional funciona nos sábados, domingos e feriados, nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal de Justiça e, diariamente, a partir de 1 (uma) hora antes do encerr… Art. 37 Art. 37. No plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência, de matéria criminal ou cível, de Direito Privado ou de Direito Público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparaçã… Art. 38 Art. 38. O magistrado plantonista cumprirá, sem prejuízo de suas atividades judicantes, a escala de plantão jurisdicional, devendo informar ao Assessor-Coordenador Judiciário II de sua respectiva Câmara o nome, endereço … Art. 39 Art. 39. A jurisdição em plantão exaure-se na apreciação sobre a tutela de urgência no respectivo horário, não vinculando o magistrado para os demais atos processuais. § 1º A distribuição, após despacho ou decisão do pla… Art. 40 Art. 40. Compete ao secretário ou assessor plantonista executar, diariamente, todos os atos necessários para o cumprimento da medida, devendo, ainda, seguir as seguintes determinações: I - tão logo tenha conhecimento da … Art. 41 Art. 41. O plantão jurisdicional regular inicia na primeira quarta-feira de março, uma hora antes do término do expediente, ressalvada a exceção de que trata o § 1º do artigo 49, e encerra na última quarta-feira antes da… Art. 42 Art. 42. O plantão jurisdicional regular é composto por 3 (três) magistrados, sendo 1 (um) da Seção de Direito Público, 01 (um) da Seção de Direito Privado e 01 (um) da Seção de Direito Criminal, podendo, ainda, por nece… Art. 43 Art. 43. Em caso de impossibilidade de realização do período de plantão jurisdicional regular previamente escolhido, caberá ao magistrado plantonista fazer acerto diretamente com outro magistrado, comunicando a alteração… Art. 44 Art. 44. O magistrado, ao se remover, além de atuar no plantão jurisdicional regular do órgão julgador para o qual se removeu, deverá realizar o plantão com o qual havia se comprometido em data anterior à remoção, salvo … Art. 45 Art. 45. Em caso de aposentadoria ou licença-saúde, os demais integrantes da Câmara assumem o período de plantão jurisdicional regular em aberto, salvo quando a vaga for preenchida. Art. 46 Art. 46. Para usufruir férias ou licença-prêmio, bem como afastar-se voluntariamente, em período em que integrar a escala de plantão jurisdicional regular, o magistrado deverá indicar substituto, comprovando sua anuência… Art. 47 Art. 47. Os juízes convocados em regime de substituição de Desembargador poderão ser convocados, por interesse da Administração, a realizar o plantão jurisdicional; em caráter excepcional, quando houver, na respectiva se… Art. 48 Art. 48. O plantão jurisdicional regular abrangerá todas as Câmaras, e cada magistrado ficará encarregado por um período semanal, cuja preferência para a escolha obedecerá a ordem de antiguidade ou a que for estabelecida… Art. 49 Art. 49. O plantão jurisdicional de verão iniciará na última quarta-feira antes da suspensão do expediente forense no período natalino e de final de ano, uma hora antes do término do expediente, e encerrará na primeira q… Art. 50 Art. 50. Participarão do plantão jurisdicional de verão 03 (três) magistrados por semana, sendo 01 (um) da Seção de Direito Público, 01 (um) da Seção de Direito Privado e 01 (um) da Seção de Direito Criminal, aplicando-s… Art. 51 Art. 51. O plantão jurisdicional de verão será composto preferencialmente pelos Desembargadores mais modernos, observando-se a antiguidade para a escolha do período em que os magistrados o realizarão. Parágrafo único. Os… Art. 52 Art. 52. Havendo necessidade de suprir algum período de plantão jurisdicional de verão, por impossibilidade de magistrado previamente escalado, poderá a 1ª Vice-Presidência convocar, excepcionalmente, um magistrado, obse… Art. 53 Art. 53. As escalas para a escolha do período de plantão jurisdicional de verão serão submetidas aos magistrados até o final do mês de agosto de cada ano. Art. 54 Art. 54. A participação do magistrado no plantão jurisdicional regular não elide sua convocação para realizar o plantão jurisdicional de verão. Art. 55 Art. 55. Compete ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça a supervisão do plantão jurisdicional. Parágrafo único. É de responsabilidade da Direção Judiciária a organização do plantão jurisdicional, incluindo a confec…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VIII - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 56 Art. 56. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição de representar o Poder Judiciário, de exercer a suprema inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços do segundo grau, de desemp…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IX - DAS 1ª, 2ª E 3ª VICE-PRESIDÊNCIAS DO TRIBUNAL

Art. 57 Art. 57. Juntamente com o Presidente, e logo após a eleição deste, serão eleitos, pelo mesmo processo e prazo, os Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição. Parágrafo único. A posse dos Vice-Presidentes… Art. 58 Art. 58. Ao 1° Vice-Presidente, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, de exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e neste Regimento, compete: I – integ… Art. 59 Art. 59. Ao 2° Vice-Presidente, além de substituir o 1° Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, de exercer outras atribuições que lhe sejam deferidas em lei e neste Regimento, compe… Art. 60 Art. 60. Ao 3º Vice-Presidente, além de substituir o 2º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I – na hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 16 deste … Art. 61 Art. 61. A regra do artigo 58, “caput”, na ordem sucessiva, aplica-se ao 2° e 3° Vice-Presidentes. Art. 61-A Art. 61-A. Compete aos Vice-Presidentes, de acordo com a área de atuação, homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recurso extraordinário ou recurso especial, no período compreendido entre a sua interpo…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO X - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 62 Art. 62. O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina na primeira instância e de planejamento da organização e da administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos seguintes me… Art. 63 Art. 63. Ao Conselho da Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regimento, compete: I – apreciar, após parecer da respectiva Comissão do Tribunal, as propostas relativas ao planejamento: a) da organi…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO XI - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 64 Art. 64. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, … Art. 65 Art. 65. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo 2º Vice-Presidente, e auxiliado por Juízes-Corregedores, que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente… Art. 66 Art. 66. Ao Corregedor-Geral, além da incumbência de correção permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e nes…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO XII - DAS COMISSÕES

Art. 67 Art. 67 As Comissões Permanentes são as seguintes: a) de Concurso; b) de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE); c) de Biblioteca, de Jurisprudência e de Apoio à Pesquisa (CBJAP… Art. 68 Art. 68. O Tribunal poderá constituir outras Comissões, Conselhos ou outros órgãos que se fizerem necessários para o estudo de matéria especificamente indicada, marcando prazo, que poderá ser prorrogado, para a apresenta… Art. 69 Art. 69. Os pareceres das Comissões serão sempre por escrito e, quando não unânimes, fica facultado ao vencido explicitar seu voto. Parágrafo único. Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão em… Art. 70 Art. 70. A Comissão de Concurso para o provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto será composta pelo 2º Vice-Presidente, na condição de Presidente da Comissão, por 5 (cinco) Desembargadores, por 1 (um) representa… Art. 70-A Art. 70-A. Compete à Comissão de Concurso criar e coordenar as Comissões Examinadoras, as quais atuarão especificamente nas avaliações de provas escritas e orais. § 1º As Comissões Examinadoras poderão ser compostas pelo… Art. 70-B Art. 70-B. No período de aplicação e correção de provas, os membros da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras poderão ficar afastados da distribuição. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 06/2023.) Art. 70-C Art. 70-C. O Presidente da Comissão de Concurso terá voto de qualidade. Parágrafo único. O Presidente de cada Comissão Examinadora terá voto de qualidade, quando a composição do colegiado for em número par. (Artigo inclu… Art. 71 Art. 71. A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos será composta, como membros natos, do 2° Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, do Corregedor-Geral da Justiça e de… Art. 72 Art. 72. A Comissão de Biblioteca, de Jurisprudência e de Apoio à Pesquisa (CBJAP) será composta por 3 (três) Desembargadores, além do 3º Vice-Presidente, que a presidirá, a ela incumbindo (Caput com redação dada pela Em… Art. 73 Art. 73. A Comissão de Segurança será constituída pelo 2º Vice-Presidente, que a presidirá; por dois Desembargadores; por dois Juízes de 1º Grau, preferencialmente com atuação em vara criminal; por um Juiz-Corregedor; po…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO XIII - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL

Art. 74 Art. 74. Integram os Serviços Auxiliares as Secretarias do Tribunal, da Presidência, das Vice-Presidências, do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral da Justiça, das Comissões, do Núcleo Perma… Art. 75 Art. 75. O Diretor-Geral chefiará a Secretaria do Tribunal e as demais Secretarias ficarão sob a chefia do respectivo Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II. Parágrafo único. O Diretor-Geral, os Secretários da … Art. 76 Art. 76. As Secretarias das Câmaras Separadas são subordinadas diretamente aos Desembargadores que as compõem. Serão constituídas do Assessor-Coordenador Judiciário II e de outros funcionários que sejam necessários. Pará… Art. 77 Art. 77. Os gabinetes dos Desembargadores serão integrados pelos Assessores e Secretários de Desembargador. Parágrafo único. Os cargos de Assessor de Desembargador serão providos por bacharéis em Direito e os cargos de S… Art. 78 Art. 78. Poderá o Regulamento da Secretaria do Tribunal, visando a centralizar os assentamentos funcionais e outros do interesse da justiça, instituir órgãos especializados, que adotarão sistemas e técnicas adequadas a s…

PARTE I

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO XIV - DO CENTRO DE ESTUDOS

Art. 79 Art. 79. O Centro de Estudos tem por objetivo o aprimoramento e a difusão cultural de todos os Desembargadores do Tribunal, quanto a temas pertinentes às finalidades e competências da Corte. § 1º O Centro de Estudos será…

PARTE I

TÍTULO III - DAS ELEIÇÕES

Art. 80 Art. 80. A sessão de eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e de metade dos membros do Órgão Especial será convocada para iniciar no período entre a última segunda-feira de novembro e… Art. 81 Art. 81. Considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidentes e Corregedor-Geral o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes. § 1° Se nenhum dos Desembargadores obtive… Art. 82 Art. 82. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, e tomarão posse no 1° dia útil do mês de fevereiro, cumprindo-se o dispo… Art. 83 Art. 83. Vagando o cargo de Presidente, assumirá o 1° Vice-Presidente, que completará o período do mandato presidencial. O 2° Vice-Presidente sucederá o 1° Vice-Presidente. O 3º Vice-Presidente sucederá o 2º Vice-Preside… Art. 84 Art. 84. O Desembargador eleito para cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, ao ser empossado, perderá automaticamente a titularidade de outra função eletiva, p… Art. 85 Art. 85. Os membros eletivos do Conselho da Magistratura e seus respectivos suplentes serão escolhidos, em escrutínio secreto, na primeira sessão do Órgão Especial após a ocorrência de vaga. § 1° À eleição prevista neste… Art. 86 Art. 86. Comunicada pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral a existência de vaga de Desembargador e de Juiz de Direito para integrar o referido Tribunal, será expedido edital, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias … Art. 87 Art. 87. Na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em 6 (seis) nomes, considerando-se eleitos os que tenham obtido a maioria absoluta do voto dos presentes… Art. 88 Art. 88. Quando a vaga no Tribunal deva ser preenchida por advogado ou membro do Ministério Público, a eleição será precedida de lista sêxtupla, encaminhada pelos órgãos de representação da respectiva classe. § 1° Ocorri… Art. 89 Art. 89. Os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes serão eleitos, em escrutínio secreto, bienalmente, no mês de fevereiro, pelo Órgão Especial, por maioria absoluta e para mandato obrigatório de 2 (dois) …

PARTE I

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO

Art. 90 Art. 90. Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno, ou perante o seu Presidente, em local e horário por este designados, ouvido o empossado. § 1° Em qualquer das hipóteses a solenidade consistirá numa sau… Art. 91 Art. 91. O prazo para a posse é de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser prorrogado, por igual prazo, pelo Presidente do Tribunal. § 1° Se o nomea… Art. 92 Art. 92. Ao ser dada posse, no caso do artigo 94 da Constituição Federal, o Presidente verificará se foram satisfeitas as exigências legais. Art. 93 Art. 93. O Desembargador deverá apresentar ao Presidente do Tribunal os elementos necessários à abertura do assentamento individual. A matrícula será feita à vista das provas fornecidas. Art. 94 Art. 94. Para efeito de percepção de subsídios, a efetividade dos Desembargadores será atestada pelo Presidente, e a deste, pelo 1° Vice-Presidente.

PARTE I

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO II - DAS SUSPEIÇÕES, IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES

Art. 95 Art. 95. Deve o Desembargador dar-se por suspeito ou impedido e se não o fizer poderá ser recusado por qualquer das partes, nos casos previstos em lei. Art. 96 Art. 96. Poderá o Desembargador afirmar suspeição por motivo de natureza íntima. Art. 97 Art. 97. Se o Desembargador que alegar suspeição for Relator, determinará sejam os autos conclusos ao Vice-Presidente para nova distribuição; se Revisor, determinará a remessa dos autos ao substituto; se Vogal, será conv… Art. 98 Art. 98. No Tribunal, não poderão ter assento no mesmo órgão julgador cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau. Parágrafo único. Nas sessões do órgão que … Art. 99 Art. 99. Quando se tratar de recurso de decisões do Conselho da Magistratura ou de mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer órgão do Tribunal, não se consideram impedidos os Desembargadores que no órgão…

PARTE I

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO III - DA ANTIGUIDADE

Art. 100 Art. 100. Regula-se a antiguidade dos Desembargadores pela ordem das respectivas posses. Art. 101 Art. 101. As questões sobre antiguidade dos Desembargadores serão resolvidas pelo Órgão Especial, sendo Relator o Presidente.

PARTE I

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO, PERMUTA E CLASSIFICAÇÃO

Art. 102 Art. 102. A remoção voluntária do Desembargador, de uma para outra Câmara, da mesma ou de outra Seção, e a sua classificação, dependerá de pedido do interessado dirigido ao Presidente do Tribunal e decisão do Órgão Espec…

PARTE I

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Art. 103 Art. 103. Os Desembargadores desfrutarão férias anuais individuais de 60 (sessenta) dias, conforme escala organizada de acordo com as preferências manifestadas, obedecidas a rotativa antiguidade no cargo e as necessidade… Art. 104 Art. 104. As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores ao previsto em lei e somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois meses, mediante autorização do Presidente… Art. 105 Art. 105. O Presidente do Tribunal convocará o Desembargador em férias quando necessário para formação do “quorum” no órgão em que estiver classificado, sendo-lhe restituídos, à final, os dias de interrupção. Art. 106 Art. 106. O Desembargador em férias poderá participar, a seu critério: a) de eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça previstos no artigo 80; b) de sessão solene.

PARTE I

TÍTULO IV - DOS DESEMBARGADORES

CAPÍTULO VI - DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 107 Art. 107. O Presidente do Tribunal, nos impedimentos, licenças e férias, será substituído pelos Vice-Presidentes e, na falta ou impedimentos destes, pelos demais Desembargadores na ordem decrescente de antiguidade. Art. 108 Art. 108. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo 2º Vice-Presidente. Art. 109 Art. 109. Poderá ser convocado Juiz de Direito de entrância final para substituição de Desembargador, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, nos seguintes casos: (Redação dada pela Emenda Regimental… Art. 110 Art. 110. A escolha do magistrado a ser convocado, a ocorrer em votação aberta e fundamentada, observará: I – a especialização, considerada a atuação como titular, pelos últimos 12 (doze) meses, em Vara ou Juizado da mes… Art. 111 Art. 111. A convocação poderá ser feita também para atuar em regime de exceção. Art. 112 Art. 112. Desaparecendo o motivo determinante da convocação, esta fica automaticamente extinta, encaminhados os feitos em tramitação ao Desembargador titular substituído ou, nas demais hipóteses, a quem determinar o Órgã… Art. 113 Art. 113. Se as Turmas e os Grupos não puderem funcionar por falta de "quorum", serão convocados, na medida do possível, Desembargadores de outro Grupo, Turma ou Seção que neles ocupem a mesma ordem de antiguidade que o … Art. 114 Art. 114. Quando não for convocado substituto e ocorrer afastamento de mais de um Desembargador, a substituição será feita por Desembargador de outra Câmara. Na área criminal, da Câmara que se seguir; na área cível, de o… Art. 115 Art. 115. O magistrado que estiver sob acompanhamento da jurisdição não poderá ser indicado ou convocado para exercer jurisdição cumulada, seja por substituição ou regime de exceção. Art. 116 Art. 116. Salvo motivo de saúde ou outro de força maior, a critério da Presidência, não serão autorizados afastamentos simultâneos de integrantes da mesma Câmara. Não havendo entendimento prévio entre os interessados par…

PARTE I

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

CAPÍTULO I - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Art. 117 Art. 117. A invalidez do magistrado, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, ter-se-á como comprovada sempre que, por incapacidade, se achar permanentemente inabilitado ou incompatibilizado para o exercício… Art. 118 Art. 118. Quando o magistrado incapacitado não o requeira voluntariamente, de acordo com a legislação vigente, o processo de aposentadoria será iniciado de ofício, por determinação do Presidente do Tribunal ou através de… Art. 119 Art. 119. O magistrado cuja invalidez for investigada será intimado, por ofício do Presidente do Tribunal, do teor da iniciativa, podendo alegar, em 20 (vinte) dias, o que entender e juntar documentos. Parágrafo único. T… Art. 120 Art. 120. A resposta será examinada pelo Órgão Especial, em sessão para isso convocada dentro de 5 (cinco) dias. Se for julgada satisfatória, será o processo arquivado. § 1° Decidida a instauração do processo, será sorte… Art. 121 Art. 121. Recebidos os autos, o Relator assinará o prazo de 5 (cinco) dias ao paciente, ou ao curador, quando nomeado, para a indicação de provas, inclusive assistente-técnico. § 1° No mesmo despacho, determinará a reali… Art. 122 Art. 122. O paciente, seu advogado e o curador nomeado poderão comparecer a qualquer ato do processo, participando da instrução respectiva. Parágrafo único. Se no curso do processo surgir dúvida sobre a integridade menta… Art. 123 Art. 123. Concluída a instrução, serão assinados prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o paciente e o curador apresentarem alegações. Art. 124 Art. 124. Ultimado o processo, o Relator, em 5 (cinco) dias, lançará relatório escrito para ser distribuído, com as peças que entender convenientes, a todos os membros do Órgão Especial e remeterá os autos ao Revisor, qu… Art. 125 Art. 125. Todo o processo, inclusive o julgamento, será sigiloso, assegurada a presença do advogado e do curador, se houver. Art. 126 Art. 126. Decidindo o Órgão Especial, por maioria absoluta, por incapacidade, o Presidente do Tribunal expedirá o ato da aposentadoria.

PARTE I

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

CAPÍTULO II - DA APOSENTADORIA POR LIMITE DE IDADE

Art. 127 Art. 127. Sendo caso de aposentadoria compulsória por implemento de idade limite, o Presidente do Tribunal, à falta de requerimento do interessado até 30 (trinta) dias, antes da data em que o magistrado deverá completar … Art. 128 Art. 128. Aplicam-se ao processo de aposentadoria por implemento de idade limite, no que couber, as regras da presente Seção, assegurada defesa ao interessado.

PARTE I

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS MAGISTRADOS

Art. 129 Art. 129. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrado as normas do presente Regimento Interno e do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, as Resoluções do Conselho Nacional de… Art. 130 Art. 130. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados: I – advertência; II – censura; III – remoção compulsória; IV – disponibilidade; V – aposentadoria compulsória; VI – demissão. Parágrafo único. Os deveres do m… Art. 131 Art. 131. O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justificar puni… Art. 132 Art. 132. O magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro, inclusive em caso de reiterado atraso nos julgamentos ou baixa produtividade, se a fal… Art. 133 Art. 133. O magistrado será posto em disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de … Art. 134 Art. 134. O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, quando: I – mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres; II – proce… Art. 135 Art. 135. Prover-se-á imediatamente a vaga aberta por aposentadoria ou disponibilidade compulsórias. O magistrado posto em disponibilidade será classificado em quadro especial. No caso de remoção compulsória, o magistrad… Art. 136 Art. 136. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o Corregedor-Geral, no caso de magistrado de primeiro grau, ou o Presidente, na hipótese d… Art. 137 Art. 137. O Corregedor-Geral da Justiça, no caso de magistrados de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, na hipótese de Desembargador, quando tiver ciência de irregularidade por conta própria ou por qualquer outro m… Art. 138 Art. 138. A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denuncian… Art. 139 Art. 139. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá agravo regimental no prazo de 15 (quinze) dias ao Órgão Especial. Art. 140 Art. 140. Encerrada a investigação preliminar ou sindicância, antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar pelo Órgão Especial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a autoridade responsá… Art. 141 Art. 141. Findo o prazo da defesa prévia a que alude o artigo 140, “caput”, haja ou não sido apresentada, o Corregedor-Geral da Justiça ou o Presidente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, submeterá ao Órgão Especial relató… Art. 142 Art. 142. O processo administrativo disciplinar poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, do Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça, em relação a mag… Art. 143 Art. 143. O Corregedor-Geral será o Relator da acusação perante o Órgão Especial, no caso de magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos demais casos. § 1ºO Presidente e o Corregedor-Geral terão direito … Art. 144 Art. 144. São atribuições do Relator: I – ordenar e dirigir o processo; II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem assim à execução de … Art. 145 Art. 145. O Órgão Especial, observada a maioria absoluta de seus membros, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do… Art. 146 Art. 146. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 147 Art. 147. Após, o Relator determinará a citação do magistrado para apresentar as razões de defesa e as provas que entender necessárias, em 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a instauração do pr… Art. 148 Art. 148. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o Relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias. § 1ºPar… Art. 149 Art. 149. Finda a instrução, o Ministério Público e, em seguida, o magistrado ou seu defensor terão 10 (dez) dias para manifestação e razões finais, respectivamente. Parágrafo único. Decorridos os prazos, com ou sem aleg… Art. 150 Art. 150. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. § 1ºEm determinados atos processuais e de julgamento, … Art. 151 Art. 151. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial. Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria abs… Art. 152 Art. 152. Reconhecendo o Órgão Especial a existência de indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá ao Ministério Público cópia dos autos. Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade o… Art. 153 Art. 153. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos as… Art. 154 Art. 154. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade. Art. 155 Art. 155. O Tribunal comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e os julgamentos dos processos administrativos disciplinares.

PARTE I

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

CAPÍTULO IV - DO APROVEITAMENTO DO MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE

Art. 156 Art. 156. O magistrado posto em disponibilidade em razão de processo disciplinar poderá pleitear o seu aproveitamento decorridos 2 (dois) anos do afastamento, em pedido escrito dirigido ao Órgão Especial do Tribunal de J… Art. 157 Art. 157. Presidirá o processo o mesmo Relator que exerceu tais funções no processo disciplinar. Na impossibilidade justificada proceder-se-á a sorteio entre os Desembargadores que integram o Órgão Especial. (Caput com r… Art. 158 Art. 158. O julgamento será procedido em sessão sigilosa do Órgão Especial, após a exposição do Relator, tomando-se a decisão pelo voto da maioria absoluta. Art. 159 Art. 159. Indeferido o pedido, só poderá ser renovado após o decurso de 2 (dois) anos, e assim sucessivamente. Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 04/2021. Art. 160 Art. 160. Revogado pela Emenda Regimental nº 04/2021.

PARTE I

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

CAPÍTULO V - DA DEMISSÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA

Art. 161 Art. 161. A perda do cargo em razão de processo penal por crime comum ou de responsabilidade dependerá da apreciação, pelo Órgão Especial, da repercussão do(s) fato(s) que motivou (motivaram) a decisão condenatória, no e… Art. 162 Art. 162. Se o Órgão Especial entender excessiva a pena de demissão, nas hipóteses previstas no artigo anterior, poderá, justificadamente, aplicar a pena de remoção compulsória para Comarca de igual ou entrância imediata…

PARTE I

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO JUIZ NÃO VITALÍCIO

Art. 163 Art. 163. O processo disciplinar, contra Juiz não vitalício, será instaurado dentro do biênio previsto no artigo 95, I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo, no que lhe for aplicável,… Art. 164 Art. 164. Poderá o Órgão Especial, entendendo não configurada gravidade da falta ou do comportamento suficiente para a aplicação da pena de demissão, cominar as de remoção compulsória, censura ou advertência, vedada a de… Art. 165 Art. 165. A pena de remoção ou censura, aplicada dentro do processo aqui regulado, será levada em especial consideração, quando do exame da retrospectiva funcional e pessoal do magistrado não vitalício, aos efeitos da aq…

PARTE I

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

CAPÍTULO VII - DA EXONERAÇÃO

Art. 166 Art. 166. Poderá ocorrer a exoneração de Juiz não vitalício quando da apreciação da conveniência ou não da permanência dele nos quadros da magistratura, findo o biênio de estágio previsto no artigo 95, I, da Constituição…

PARTE I

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

CAPÍTULO VIII - DOS PRETORES

Art. 167 Art. 167. A disciplina, a responsabilidade e o sancionamento dos Pretores regulam-se pelas normas da Lei Complementar nº 35/79, do Estatuto da Magistratura (Lei Estadual n° 6.929/75), aplicando-se-lhes, no que couber, as…

PARTE II

TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DO REGISTRO

Art. 168 Art. 168. Os processos terão o registro de recebimento no dia da entrada no Departamento Processual, através de seus serviços cível e criminal. Art. 169 Art. 169. Os processos, antes da distribuição, serão revisados quanto ao número de folhas, vinculações, impedimentos e irregularidades anotadas, que mereçam correção. Art. 170 Art. 170. Os feitos serão cadastrados e distribuídos, recebendo número de ordem atribuído pelo processamento eletrônico de dados. Os incidentes terão numeração própria, ficando vinculados aos processos a que se referirem… Art. 171 Art. 171. A reclamação será autuada e distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível, nos termos do artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil.

PARTE II

TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Art. 172 Art. 172. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, observado o disposto no artigo 1.007 do Códi…

PARTE II

TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 173 Art. 173. A distribuição será feita por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, diária e imediatamente, em tempo real, observadas as classes e subclasses definidas por provimento baixado… Art. 174 Art. 174. Nos casos em que esteja fora de funcionamento o sistema eletrônico de dados, não havendo previsão de normalização até as 18h, os “habeas corpus”, os mandados de segurança e as correições parciais com pedido de … Art. 175 Art. 175. Para fins de distribuição, o termo de recebimento e individualização conterá as seguintes informações: a) número de ordem; b) Comarca, Vara e Município de origem; c) matéria, classe, subclasse e assuntos proces… Art. 176 Art. 176. Os julgadores deverão comunicar, a qualquer tempo, ao Departamento Processual o seu parentesco com Juízes, Procuradores e Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Advogados e funcionários, bem como outras… Art. 177 Art. 177. O Relator, ao declarar nos autos o seu impedimento ou suspeição, determinará nova distribuição com oportuna compensação. Art. 178 Art. 178. Não concorrerá à distribuição geral, por sorteio, que se fará no âmbito da seção a que pertencer, o Desembargador: I – em férias ou afastado, por outro título, por período superior a 7 (sete) dias; II – que tiv… Art. 179 Art. 179. Aplicam-se à distribuição as seguintes regras: I – nos casos de afastamento do Desembargador, a qualquer título, por período igual ou superior a 3 (três) dias, o substituto legal, no âmbito do órgão julgador, a… Art. 180 Art. 180. A distribuição atenderá aos princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as competências dos Grupos, observando as seguintes regras: I – ocorrendo o impedimento ou suspeição de um dos Dese… Art. 181 Art. 181. Nos processos conclusos há mais de 1 (um) ano, fica vedado declinar da competência, salvo se o feito distribuído na área cível versar sobre matéria criminal, ou distribuído na Seção Criminal versar sobre matéri… Art. 182 Art. 182. As notícias de irregularidade na distribuição serão apreciadas pelo 1º Vice-Presidente.

PARTE II

TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 183 Art. 183. A comunicação oficial entre os órgãos administrativos e jurisdicionais deste Tribunal, inclusive pedidos de informações para instrução de processos, de ofício ou por solicitação dos Tribunais Superiores, será r… Art. 184 Art. 184. As comunicações de atos processuais por meio eletrônico observarão as normas do Conselho Nacional de Justiça.

PARTE II

TÍTULO II - DOS JUÍZES CERTOS

CAPÍTULO ÚNICO - DA VINCULAÇÃO

Art. 185 Art. 185. São Juízes vinculados: I – os que tiverem lançado o relatório ou posto o ‘visto’ nos autos, salvo motivo de força maior; II – os que já tiverem proferido voto, em julgamento adiado, inclusive em decisões não un…

PARTE II

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DAS SESSÕES

Art. 186 Art. 186. As sessões poderão ser realizadas na forma presencial, telepresencial (por videoconferência) e virtual. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.) § 1º As sessões telepresenciais seguem o mesmo regrament… Art. 187 Art. 187. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça reunir-se-á em sessão ordinária pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 de seus integrantes. (Redação… Art. 187-A Art. 187-A. As Turmas e os Grupos realizarão sessão de acordo com a necessidade do serviço, e as Câmaras, ao menos uma vez por mês. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 01/2021.) Art. 188 Art. 188. O Conselho da Magistratura reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.) Art. 189 Art. 189. Quando o serviço exigir, os órgãos fracionários do Tribunal poderão, mediante convocação de seu Presidente, ou solicitação da maioria, realizar sessões extraordinárias, anunciadas nos termos da lei. Art. 190 Art. 190. O Órgão Especial fixará os dias das reuniões ordinárias dos órgãos fracionários, o que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Art. 191 Art. 191. Salvo nos casos urgentes de caráter administrativo, as convocações para as sessões do Órgão Especial especificarão a matéria a ser apreciada. Art. 192 Art. 192. A hora do início das sessões será fixada pelo respectivo órgão do Tribunal e sua duração dependerá da necessidade do serviço. Art. 193 Art. 193. As sessões jurisdicionais e administrativas, presenciais ou telepresenciais, serão públicas, podendo, quando a lei ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados,… Art. 194 Art. 194. Nas sessões presenciais, o Presidente ocupará o centro da mesa, o Desembargador mais antigo, a primeira cadeira da direita, seu imediato, a da esquerda, e assim sucessivamente. Aos Desembargadores, seguir-se-ão… Art. 195 Art. 195. O Presidente da sessão manterá a disciplina no ambiente, devendo (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.): I – manter a ordem e o decoro na sessão; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/… Art. 196 Art. 196. A transmissão radiofônica ou televisionada e a filmagem das sessões, bem como a gravação ou taquigrafia dos debates por elementos estranhos ao Tribunal só poderão ser feitas com o consentimento da maioria dos j… Art. 197 Art. 197. À hora designada para as sessões presenciais e telepresenciais, o Presidente, se houver número legal, declarará aberta a sessão, observando-se nos trabalhos a seguinte ordem: (Caput com redação dada pela Emenda… Art. 198 Art. 198. Será a seguinte a ordem de preferência no julgamento: I – No Órgão Especial: 1° – “habeas corpus”; 2° – processos criminais; 3° – mandados de segurança; 4° – ações, processos ou recursos relativos a interesses … Art. 199 Art. 199. As manifestações que não disserem com os trabalhos normais somente poderão ser submetidas à apreciação do Órgão Especial e dos órgãos fracionários, quando propostas por 1/3 de seus membros. Art. 200 Art. 200. Iniciada a sessão, nenhum Desembargador poderá retirar-se do ambiente sem vênia do Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

PARTE II

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 201 Art. 201. Nos processos de competência originária do Tribunal, as audiências serão presididas pelo respectivo Relator, e poderão ser realizadas na forma telepresencial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.) P… Art. 202 Art. 202. As audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário. Art. 203 Art. 203. Ao Presidente da audiência caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e neste Regimento. Art. 204 Art. 204. Se a parte, no decorrer da instrução, se portar inconvenientemente, os demais atos instrutórios prosseguirão sem a sua presença. Art. 205 Art. 205. De tudo que ocorrer nas audiências, será lavrada ata.

PARTE II

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DO RELATOR

Art. 206 Art. 206. Compete ao Relator: I – presidir a todos os atos do processo, exceto os que se realizam em sessão, podendo delegar a Juiz competência para quaisquer atos instrutórios e diligências; II – resolver as questões in… Art. 207 Art. 207. O relatório nos autos, que deve conter a exposição sucinta da matéria controvertida pelas partes e da que, de ofício, possa vir a ser objeto de julgamento, é exigido: I – nos processos de natureza cível, nos te… Art. 208 Art. 208. Ao Relator do acórdão compete: I – determinar a remessa dos autos à distribuição, quando forem opostos e recebidos embargos infringentes e de nulidade; II – relatar os recursos regimentais interpostos dos seus …

PARTE II

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DO REVISOR

Art. 209 Art. 209. Há revisão nas apelações e revisões criminais. Art. 210 Art. 210. Salvo quando o Desembargador funcionar na sessão do órgão fracionário como substituto, para completar o "quorum" de julgamento, o Revisor será o que seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade, seguin…

PARTE II

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Art. 211 Art. 211. A lista de processos a serem julgados deverá constar em pauta de julgamento a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação deverá ocorrer no mínimo 5 (cinco) dias antes da sessão de julgamento, e… Art. 212 Art. 212. Serão incluídos em nova pauta os processos que não tiverem sido julgados na sessão aprazada e os convertidos em diligência, salvo aqueles expressamente adiados para a primeira sessão seguinte. Art. 213 Art. 213. Independem de inclusão em pauta para julgamento em sessões presenciais ou telepresenciais as correições parciais, os conflitos de competência e de jurisdição, os “habeas corpus”, os recursos crime de ofício e o… Art. 214 Art. 214. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: I – aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessã… Art. 215 Art. 215. Após o Relator, votará o Revisor, se houver, e demais julgadores na ordem decrescente de antiguidade, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo, continuando-se na ordem decrescente. § 1° Antes de iniciada a vot… Art. 216 Art. 216. Durante o julgamento, se o permitir o Presidente do órgão julgador, poderão o Ministério Público e os advogados das partes, solicitando a palavra pela ordem, fazer intervenção sumária para esclarecer equívoco o… Art. 217 Art. 217. Ninguém falará durante a sessão sem que lhe seja dada a palavra pelo Presidente, e os julgadores somente poderão apartear uns aos outros com autorização do aparteado. Parágrafo único. Os advogados ocuparão a tr… Art. 218 Art. 218. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. § 1° Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo, que poderá ser j… Art. 219 Art. 219. As questões preliminares ou prejudiciais suscitadas no julgamento serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas. Versando a preliminar nulidade suprível, será … Art. 220 Art. 220. Sempre que, durante o julgamento, algum dos integrantes do órgão julgador suscitar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que… Art. 221 Art. 221. O julgador vencido nas preliminares deverá votar no mérito. Art. 222 Art. 222. Se o órgão julgador entender conveniente, a matéria em exame poderá ser desdobrada, efetuando-se o julgamento destacadamente. Art. 223 Art. 223. Durante o julgamento serão observadas as seguintes regras: I – na hipótese do artigo 940, § 2º, do Código de Processo Civil, o Presidente convocará um dos membros remanescentes do respectivo Órgão Fracionário; … Art. 223-A Art. 223-A. O pedido de vista em processos submetidos a julgamento, seja em órgãos jurisdicionais ou administrativos, deverá obedecer às disposições deste artigo. § 1º O magistrado que formular o pedido de vista deverá d… Art. 224 Art. 224. Quando houver empate no Órgão Especial, o Presidente desempatará; nos Grupos, observar-se-á o disposto nos artigos 16, parágrafo único, e 25, § 2º. Art. 225 Art. 225. Os julgadores poderão modificar o voto até a proclamação do resultado final. § 1º Em se tratando de voto escrito antes liberado, a alteração no resultado proposto ou em sua fundamentação deverá ser notificada a… Art. 226 Art. 226. Ao apreciar recurso voluntário, o órgão julgador conhecerá do recurso de ofício ou do reexame necessário que o Juiz haja deixado de interpor ou de encaminhar, e, se, por qualquer meio, lhe vier ao conhecimento … Art. 227 Art. 227. Não se conhecendo da apelação e determinando-se o seu processamento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para o Juiz sustentar ou reformar a decisão recorrida. Mantida a decis… Art. 228 Art. 228. Não se conhecendo do recurso em sentido estrito por ser cabível a apelação, os autos baixarão à inferior instância, para processamento desta, após o que retornarão ao mesmo Relator, se este permanecer na seção.… Art. 229 Art. 229. Poderão as partes, até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, apresentar memoriais aos julgadores, depositando os exemplares exclusivamente na Secretaria do respectivo órgão, sendo que um deles ficará à… Art. 230 Art. 230. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos. Art. 231 Art. 231. Quando se tratar de incidente ou ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos mem… Art. 232 Art. 232. Nos julgamentos cíveis, se não obtida a maioria, proceder-se-á do seguinte modo: I – se a maioria condenar, mas se divergir entre o fixar o valor da condenação e deixá-lo para a liquidação, prevalecerão os voto… Art. 233 Art. 233. Quando o resultado da apelação for não unânime, suspende-se o julgamento, remetendo-se o processo para sessão extraordinária, da qual participarão os julgadores originários e, convocados pelo Presidente, o memb… Art. 234 Art. 234. Na decisão não unânime proferida em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, os autos serão remetidos para o respectivo Grupo para continuidade do julgamento, observando-se o disposto nos… Art. 235 Art. 235. Nos julgamentos criminais, não se formando maioria, observar-se-á o seguinte: I – se a divergência for quanto à classificação das infrações, e se uma delas estiver contida na outra, os votos desta serão somados… Art. 236 Art. 236. O Presidente anunciará o resultado do julgamento. O extrato referente ao processo deverá conter as soluções dadas às preliminares, aos agravos e ao mérito, e inclusive os votos vencidos. No crime será declarada… Art. 237 Art. 237. De cada sessão será redigida, pelo Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II, a respectiva ata eletrônica, no Sistema Themis (2º Grau), da qual constarão (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº… Art. 238 Art. 238. Submetida a ata à apreciação do respectivo órgão julgador, depois de feitas as retificações, se for o caso, será assinada digitalmente pelo Presidente e pelo Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II. (R… Art. 239 Art. 239. As decisões dos órgãos julgadores do Tribunal constarão de acórdãos, no qual o Relator poderá reportar-se às respectivas notas taquigráficas ou estenotipadas que dele farão parte integrante. § 1° O serviço de t… Art. 240 Art. 240. O acórdão será redigido pelo Relator e publicado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da sessão de julgamento. § 1° Não publicado o acórdão no prazo do “caput”, as notas taquigráficas o substituirão, pa… Art. 241 Art. 241. Em caso de aposentadoria ou falecimento, o Presidente do órgão julgador deverá designar outro membro que tenha participado do julgamento para redigi-lo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2023.) Art. 242 Art. 242. Os acórdãos, com a ementa, terão a data do julgamento e serão assinados pelo Relator e pelos que declararem o voto. § 1° Constarão do extrato referente ao processo os nomes dos julgadores que tenham tomado part… Art. 243 Art. 243. Assinado o acórdão, as conclusões serão remetidas dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas à publicação no Diário da Justiça Eletrônico. § 1° Publicadas as conclusões, os autos somente sairão da Secretaria… Art. 244 Art. 244. A Secretaria comunicará ao Serviço de Identificação as decisões do Tribunal referentes à pronúncia, impronúncia, absolvição, condenação, extinção de punibilidade, livramento condicional e suspensão condicional … Art. 245 Art. 245. Os atos ocorridos nas audiências poderão ser estenotipados, passando a fazer parte integrante do processo. § 1° O Serviço de Estenotipia será posto à disposição de todos os órgãos do Tribunal de Justiça. § 2° A… Art. 246 Art. 246. Serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico: I – os despachos do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Relatores; II – as pautas de julgamento; III – as conclusões dos acórdãos, as ementas e demais decisõ… Art. 247 Art. 247. Ações e recursos poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, a critério do Relator, sem prejuízo da realização das sessões presenciais. (Redação dada pela Emenda Re… Art. 248 Art. 248. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da ses… Art. 249 Art. 249. Os magistrados integrantes do órgão julgador poderão manifestar a não concordância com o julgamento virtual, caso em que o processo poderá ser retirado de pauta para inclusão em sessão que melhor atender ao int… Art. 250 Art. 250. As sessões virtuais terão a duração de no máximo 5 (cinco) dias úteis. (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 02/2023.) § 1º Será permitida a inclusão de processos em mesa, em conformidade com a legi… Art. 251 Art. 251. Previamente ao início do período de julgamento, o Relator disponibilizará aos demais integrantes do órgão julgador o relatório e seu projeto de voto, caso contrário, o processo será retirado de pauta. (Redação … Art. 252 Art. 252. O Presidente do Tribunal decidirá sobre os casos omissos.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Art. 253 Art. 253. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público em controle difuso, após a oitiva do Ministério Público e das partes, o Relator submeterá a questão ao órgão fracionário. Acolhida a argu… Art. 254 Art. 254. O Relator, que preferencialmente será o mesmo da causa ou recurso, mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça, com o prazo de 10 (dez) dias, após o que lançará relatório nos autos, determinando a distribuição … Art. 255 Art. 255. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, serão intimadas por meio eletrônico para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Art. 256 Art. 256. A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal, se assim o requerer, será intimada por meio eletrônico para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Art. 257 Art. 257. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o Relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades no prazo de 10 (dez) dias. Art. 258 Art. 258. No julgamento, após o relatório, facultar-se-á às partes, ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao Procurador-Geral do Estado, quando intervir, e ao Procurador-Geral de Justiça, a sustenta… Art. 259 Art. 259. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de 2/3, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário,… Art. 260 Art. 260. Nos processos de competência originária do Órgão Especial, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público em controle difuso, no que couber, obedecerá ao disposto nos artigos 253 a…

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CAPÍTULO II - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 261 Art. 261. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será dirigida ao Presidente do Tribunal, em três vias, e os documento… Art. 262 Art. 262. Se houver pedido de medida cautelar para suspensão liminar do ato impugnado, presente relevante interesse de ordem pública, o Relator poderá submeter a matéria a julgamento na primeira sessão seguinte do Órgão … Art. 263 Art. 263. Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, bem como o do Procurador-Geral do Estado, quando for ele citado, independentemente de nova vista, em 30 (trinta) dias será lançado relatório, do qu… Art. 264 Art. 264. No julgamento, após o relatório, facultar-se-á ao autor, ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao Procurador-Geral do Estado, quando intervir, e ao Procurador-Geral de Justiça, a sustentaç… Art. 265 Art. 265. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial será declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. § 1° Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstituciona…

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Art. 266 Art. 266. O pedido de intervenção federal no Estado será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal: I – de ofício, mediante ato do Presidente, para assegurar o livre exercício do Poder Judiciário, quando houver violaçã… Art. 267 Art. 267. O exame de cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. Neste caso, compete ao Presidente: I – mandar ar… Art. 268 Art. 268. A intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual, será promovida de ofício pelo Presidente do Tribunal ou mediante representação do Procurador-Geral de Justiça. § 1° No caso de representação fe… Art. 269 Art. 269. Recebida a representação do Procurador-Geral de Justiça, ou determinada de ofício a medida, o Presidente: a) tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para o esclarecimento e para a remoção da… Art. 270 Art. 270. Ultrapassadas as providências das letras "a" e "b" do artigo anterior, será o processo distribuído e o Relator solicitará informações à autoridade municipal, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para prestá-… Art. 271 Art. 271. Acolhida a representação, o Presidente do Tribunal imediatamente comunicará a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Governador do Estado.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO III - DOS INCIDENTES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

Art. 272 Art. 272. Arguida por qualquer das partes a suspeição ou o impedimento de julgador, se ele a reconhecer, determinará a remessa dos autos ao substituto, salvo se for o Relator. Se o substituto entender improcedente a susp… Art. 273 Art. 273. Se a suspeição ou o impedimento não for reconhecido, o julgador arguido mandará autuar a petição e dará resposta no prazo de 5 (cinco) dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Art. 274 Art. 274. Os incidentes de suspeição ou de impedimento, que obedecerão ao disposto nos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, conforme a natureza do feito, serão relatados pelo 1° Vice-Presidente. § 1° O Relator … Art. 275 Art. 275. Julgado procedente o incidente, será convocado substituto se necessário. Art. 276 Art. 276. As normas deste título aplicam-se no que couber às hipóteses previstas no artigo 148 do Código de Processo Civil. E DE ATRIBUIÇÕES

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA

Art. 277 Art. 277. Suscitado conflito de jurisdição, de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marca… Art. 278 Art. 278. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, nos conflitos relativos às causas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Em seguida, se o Rela… Art. 279 Art. 279. Da decisão somente cabem embargos de declaração, cumprindo ao Relator expedir imediata comunicação aos magistrados em conflito, após decorrido o prazo recursal. Art. 280 Art. 280. Na dúvida de competência, será Relator o mesmo do acórdão em que ocorreu a suscitação de dúvida. Ouvido o Ministério Público, distribuídas cópias dos acórdãos a todos os componentes do órgão julgador, será o in… Art. 281 Art. 281. Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, houver oposto exceção de incompetência do juízo.

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TÍTULO V - DOS RECURSOS REGIMENTAIS

Art. 282 Art. 282. É de 5 (cinco) dias o prazo da interposição do agravo regimental previsto neste Regimento. § 1° A petição do agravo regimental será protocolada e submetida ao prolator da decisão administrativa, que poderá reco… Art. 283 Art. 283. Todos os demais recursos de decisões do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Relator, admitidos em lei ou neste Regimento, que não tenham rito próprio, obedecerão às normas estabelecidas neste título.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO VI - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 284 Art. 284. Compete a qualquer julgador, ao dar o voto na Câmara, Grupo ou Turma, solicitar o pronunciamento prévio do órgão competente acerca da interpretação do Direito quando: I – verificar que, a seu respeito, ocorre d… Art. 285 Art. 285. Aprovada a proposição, será sobrestado o julgamento do feito e lavrado o acórdão pelo Relator se vencedor o seu voto, em caso contrário, pelo Relator que for designado. § 1° Rejeitada a proposição, prosseguirá … Art. 286 Art. 286. Suscitado o incidente, faculta-se a suspensão da tramitação de todos os processos nos quais o julgamento possa ter influência, cumprindo ao Presidente do respectivo órgão fazer a devida comunicação aos demais j… Art. 287 Art. 287. Assinado o acórdão, serão os autos remetidos ao órgão competente, para pronunciamento sobre a divergência suscitada. Parágrafo único. O Ministério Público terá vista dos autos por 10 (dez) dias. Art. 288 Art. 288. Oferecido o parecer, serão os autos do incidente apresentados na primeira sessão, distribuídas cópias do acórdão a todos os julgadores. Parágrafo único. O incidente de uniformização será distribuído, se possíve… Art. 289 Art. 289. No julgamento, feito o relatório, será concedida a palavra às partes para realizarem sustentação oral no prazo de 15 (quinze) minutos e após ao Ministério Público. Parágrafo único. Depois do Relator, votarão, n… Art. 290 Art. 290. Reconhecida a divergência, o órgão competente dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada julgador emitir o seu voto em exposição fundamentada. Art. 291 Art. 291. A decisão uniformizadora, quando for tomada por maioria absoluta de votos, será objeto de Súmula, obrigatoriamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico e na Revista de Jurisprudência, constituindo preceden… Art. 292 Art. 292. As Súmulas serão previamente aprovadas e numeradas, bem como registradas em livro próprio, para publicação na forma do artigo anterior. Art. 293 Art. 293. O acórdão prolatado no processo de uniformização da jurisprudência fixará as regras aplicáveis e a respectiva interpretação, mas não as aplicará. Parágrafo único. Registrado o acórdão, os autos serão remetidos … Art. 294 Art. 294. Enquanto não modificadas, as Súmulas deverão ser observadas pelos órgãos julgadores. Art. 295 Art. 295. A modificação das Súmulas, provocada na forma do artigo 284, poderá ser efetivada quando: a) ocorrer modificação na doutrina ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; b) quando algum órgão julgador tive… Art. 296 Art. 296. Também poderão ser inscritos na Súmula do Tribunal de Justiça os enunciados correspondentes às decisões firmadas, em três julgamentos em sessões sucessivas, pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, …

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TÍTULO VII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 297 Art. 297. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao Presidente do Tribunal e distribuído ao órgão competente na forma deste Regimento. Art. 298 Art. 298. Incumbirá ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) dar ampla publicidade e divulgação da instauração e julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do objeto do incidente e…

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO VIII - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 299 Art. 299. No processamento da correição parcial, que competir às Câmaras Cíveis e Criminais Separadas, serão observadas as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado e neste Regimento. Parágrafo único… Art. 300 Art. 300. Nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. Art. 301 Art. 301. Julgada a correição, far-se-á imediata comunicação ao Juiz, sem prejuízo de posterior remessa de cópia do acórdão. Art. 302 Art. 302. Quando for deferido o pedido e envolver matéria disciplinar, será expedido ofício ao Corregedor-Geral da Justiça, comunicando-lhe o julgamento proferido. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2022.)

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO IX - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 303 Art. 303. A petição de restauração de autos, perdidos em tramitação no Tribunal, será dirigida ao Presidente e distribuída na forma do artigo 173 deste Regimento. Os processos criminais que não forem da competência origi… Art. 304 Art. 304. O processo de restauração obedecerá ao prescrito no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 305 Art. 305. Os mandados de segurança da competência originária do Tribunal serão processados de conformidade com o disposto na lei e neste Regimento. Parágrafo único. O julgamento em mandado de segurança contra ato do Pres… Art. 306 Art. 306. O Relator indeferirá a inicial se não for o caso de mandado de segurança; se lhe faltar algum dos requisitos legais; ou se excedido o prazo para a sua impetração. Art. 307 Art. 307. Da decisão do Relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar caberá o agravo previsto no artigo 10, § 1º, e no artigo 16, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, no prazo … Art. 308 Art. 308. Anexadas aos autos as informações ou certificado o decurso do prazo, sem que tenham sido prestadas, citados eventuais litisconsortes necessários, abrir-se-á vista ao Ministério Público, independentemente de des… Art. 309 Art. 309. No julgamento do mandado de segurança, as partes terão 15 (quinze) minutos improrrogáveis, cada uma, para a sustentação oral. Salvo convenção em contrário, se vários os impetrantes ou litisconsortes e não repre… Art. 310 Art. 310. Julgado procedente o pedido, o Presidente do órgão julgador fará as comunicações necessárias. § 1° A comunicação à autoridade coatora do resultado do julgamento será imediata quando o ato não tiver sido liminar… Art. 311 Art. 311. Em caso de urgência, o pedido de mandado de segurança poderá ser formulado por telegrama, radiograma ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, observados os requisitos legais, podendo o Relator dete… Art. 312 Art. 312. No caso de renovação, prevista em lei, do pedido de mandado de segurança, os autos do pedido anterior serão apensados ao novo.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DO MANDADO DE INJUNÇÃO E “HABEAS DATA”

Art. 313 Art. 313. No mandado de injunção, serão observadas as normas da Lei Federal nº 13.300, de 23 de junho de 2016. No “habeas data”, enquanto não promulgada a legislação de regência, observar-se-ão, no que couber, o Código d…

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 314 Art. 314. A petição inicial da ação rescisória conterá os requisitos exigidos no Código de Processo Civil e será instruída com a certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda. O Relator a indeferirá nos casos p… Art. 315 Art. 315. Estando a petição em condições de ser recebida, o Relator determinará a citação do réu, assinando-se prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta), para responder aos termos da ação. Findo … Art. 316 Art. 316. Caberá ao Relator resolver quaisquer questões incidentes, inclusive a de impugnação do valor da causa, e, se verificar a relevância de matéria preliminar que ponha a termo o processo, lançará sucinto relatório … Art. 317 Art. 317. O Juiz de Direito a quem for delegada a produção da prova conhecerá dos incidentes ocorridos durante o exercício da função delegada, com os recursos cabíveis. Parágrafo único. O Relator, ao delegar a competênci… Art. 318 Art. 318. Ultimada a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais e parecer. Em seguida, os autos subirão ao Relator que lançará … Art. 319 Art. 319. O julgamento será processado na forma indicada neste Regimento.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DO “HABEAS CORPUS”

Art. 320 Art. 320. O “habeas corpus” poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. Parágrafo único. Impetrado “habeas corpus” referente a mais de uma ação penal com matéria… Art. 321 Art. 321. Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir de ofício ordem de “habeas corpus”, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Art. 322 Art. 322. O Relator, ou o Tribunal, se julgar necessário, determinará a apresentação do paciente para interrogá-lo. Parágrafo único. Em caso de desobediência, o detentor será processado na forma da lei, e o Relator provi… Art. 323 Art. 323. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a apresentação, salvo se gravemente enfermo ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a prisão. Art. 324 Art. 324. O Relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, podendo delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância. Art. 325 Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Rel… Art. 326 Art. 326. Ao Ministério Público, ao advogado do impetrante do curador e do autor da ação privada é assegurado o direito de sustentar e impugnar oralmente o pedido, no prazo de 10 (dez) minutos para cada um. Art. 327 Art. 327. Concedido o “habeas corpus”, será expedida a respectiva ordem ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento. § 1° Será utilizado o meio mais rápido para a sua trans… Art. 328 Art. 328. Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão. Art. 329 Art. 329. Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

Art. 330 Art. 330. Nos processos por infrações penais comuns ou funcionais da competência originária do Tribunal, a denúncia ou a queixa-crime será dirigida ao Presidente, que a mandará distribuir na forma deste Regimento. Art. 331 Art. 331. O Relator será o Juiz da instrução que se realizará segundo o disposto neste capítulo, na Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste Regimento Interno. Art. 332 Art. 332. O Relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos Juízes singulares, bem como as constantes no presente Regimento. Art. 333 Art. 333. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 1° Com a notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia ou da… Art. 334 Art. 334. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. § 1° No julgamen… Art. 335 Art. 335. Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para interrogatório, mandando citar o acusado ou o querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se fo… Art. 336 Art. 336. O prazo para a defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contando do interrogatório ou da intimação do defensor dativo. Art. 337 Art. 337. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1° O Relator poderá delegar ou deprecar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução, a Juiz ou a membro… Art. 338 Art. 338. Concluída a inquirição das testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa para requerimento de diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 339 Art. 339. Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas, nem determinadas pelo Relator, serão intimadas a acusação e a defesa, para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escrita… Art. 340 Art. 340. As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo. Art. 341 Art. 341. As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, quando o réu estiver preso, e de 40 (quarenta) dias, quando solto. Parágrafo único. Estes prazos começarão a correr depois de findo o… Art. 342 Art. 342. Sempre que o Relator concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos o motivo da demora. Parágrafo único. A demora determinada no interesse da defesa, ou por motivo de força maior, não será computada n… Art. 343 Art. 343. Nenhum acusado, ainda que foragido, será processado sem defensor. Se não o tiver, ser-lhe-á nomeado pelo Relator, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender… Art. 344 Art. 344. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a critério do Relator. Parágrafo único. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum… Art. 345 Art. 345. As partes poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas se considerarem suficientes as provas que hajam sido produzidas. Manifestada a desistência, será ouvida a parte contrária e haja ou… Art. 346 Art. 346. Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, dentro de 3 (três) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo. Art. 347 Art. 347. O Relator, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as referidas. Art. 348 Art. 348. Finda a instrução, decorridos os prazos a que se refere o artigo 338, o Relator, no prazo de 10 (dez) dias, lançará relatório escrito, que será distribuído a todos os membros do Órgão julgador, e determinará a … Art. 349 Art. 349. Designado o dia, o feito será incluído na pauta a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico nos termos previstos pelo art. 211, sob a forma de edital de julgamento, para os efeitos do parágrafo 2° do art. 3… Art. 350 Art. 350. Se o querelante deixar de comparecer sem motivo justificado, será declarada de ofício a perempção da ação penal. Se a ação for privada, por delito de ação pública e o querelante não comparecer, o Ministério Púb… Art. 351 Art. 351. Se alguma das partes deixar de comparecer, com motivo justificado, a critério do Órgão julgador, a sessão será adiada. Art. 352 Art. 352. Feito o relatório, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, o prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 do tempo da acusação. Parágrafo único. Nas ações penais p… Art. 353 Art. 353. Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo que, na falta de entendimento, será marcado pela Presidência. Art. 354 Art. 354. Encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, seguindo-se ao voto do Relator o do Revisor e ao deste o do Desembargador imediato na ordem decrescente de antiguidade. Art. 355 Art. 355. O julgamento será público, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir. Art. 356 Art. 356. Ocorrendo caso de extinção da punibilidade, suscitado pelas partes ou de ofício, a matéria será destacada, assegurando-se a cada uma das partes o prazo de 15 (quinze) minutos para falar sobre o incidente. Art. 357 Art. 357. Aos acórdãos proferidos em ação penal originária somente podem ser opostos embargos declaratórios, recurso especial e extraordinário.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DA REVISÃO

Art. 358 Art. 358. A revisão criminal será admitida nos casos previstos em lei. Art. 359 Art. 359. O requerimento será distribuído a um Relator e a um Revisor, devendo funcionar como Relator Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo; se isto não for possível, no âmbito da s… Art. 360 Art. 360. Sempre que ajuizada revisão criminal referente a mais de uma ação penal, o pedido será desmembrado de forma a preservar a especialização. Art. 361 Art. 361. O julgamento processar-se-á de conformidade com a lei e as normas prescritas neste Regimento. Art. 362 Art. 362. Aos acórdãos proferidos em processos de revisão só podem ser opostos embargos de declaração, recursos especial e extraordinário. Art. 363 Art. 363. Do acórdão que julgar a revisão se juntará cópia aos processos revistos e, quando for modificativo das decisões proferidas nesses processos, dele também se remeterá cópia autenticada ao Juiz da execução.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 364 Art. 364. Os recursos de agravo de instrumento e de apelação serão julgados na conformidade com as normas já editadas neste Regimento e o disposto no Código de Processo Civil. Art. 365 Art. 365. Os recursos cíveis opostos aos acórdãos do Tribunal são os seguintes: I – embargos de declaração; II – recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança; III – recurso especial; IV – recurso e… Art. 366 Art. 366. Os recursos cíveis cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes: I – embargos de declaração; II – agravo interno. Art. 367 Art. 367. Os recursos cabíveis contra decisão monocrática do Presidente e dos Vice-Presidentes são os seguintes: I – embargos de declaração; II – agravo em recursos especial e extraordinário; III – agravo interno. Art. 368 Art. 368. Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento. Art. 369 Art. 369. Os prazos para recurso contam-se da publicação das decisões. Quando houver incorreção na publicação, contam-se da retificação. Art. 370 Art. 370. O pedido de efeito suspensivo aos recursos de apelação (art. 1.012, § 3º, do CPC), especial e extraordinário (art. 1.029, § 5º, do CPC), será: I – distribuído por sorteio, observada eventual prevenção, no perío… Art. 371 Art. 371. Quando houver pluralidade de recursos no mesmo processo, a vista às partes processar-se-á do seguinte modo: a) havendo 2 (dois) ou mais litigantes e se o prazo for comum, a vista será aberta na Secretaria; b) s…

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 372 Art. 372. Os embargos de declaração serão opostos e processados na forma dos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Art. 373 Art. 373. A petição de embargos será dirigida ao Relator ou ao Redator da decisão ou do acórdão, independentemente de preparo .

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

CAPÍTULO III - DO AGRAVO INTERNO

Art. 374 Art. 374. Contra decisão do Relator e dos Vice-Presidentes no exercício da função delegada caberá agravo interno ao órgão competente. § 1ºA petição do agravo interno será dirigida ao Relator, que determinará a intimação … Art. 375 Art. 375. No julgamento do agravo interno, deverá ser observado o que dispõe o § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

CAPÍTULO IV - DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 376 Art. 376. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, julgados em instância originária pelo Tribunal, será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, perante …

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Art. 377 Art. 377. Os recursos extraordinário e especial, no cível e no crime, serão interpostos e processados perante as Vice-Presidências nos termos da Constituição Federal, da legislação processual e deste Regimento.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

CAPÍTULO VI - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Art. 378 Art. 378. Qualquer das partes ou o agente do Ministério Público poderá representar contra Desembargador ou contra Juiz convocado para servir no Tribunal de Justiça, que exceder os prazos previstos em lei ou neste Regimen…

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 379 Art. 379. Os recursos em sentido estrito, apelação e carta testemunhável serão julgados na forma deste Regimento e do disposto no Código de Processo Penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as norm… Art. 380 Art. 380. Os recursos criminais opostos aos acórdãos do Tribunal são os seguintes: I – embargos de declaração; II – embargos de nulidade e infringentes de nulidade; III – recurso ordinário das decisões denegatórias de “h… Art. 381 Art. 381. O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente da audiência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 382 Art. 382. Os embargos de declaração serão opostos e processados na forma do Código de Processo Penal, observando-se, no que for aplicável, as normas prescritas neste Regimento para os embargos de declaração no cível.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

CAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”

Art. 383 Art. 383. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de “habeas corpus”, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorri… Art. 384 Art. 384. A petição de interposição do recurso, com o despacho do Relator, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II, que certificará, no termo de juntada, … Art. 385 Art. 385. Interposto o recurso por termo, o Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II fará conclusos os autos ao Relator, até o dia seguinte ao último do prazo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.) Art. 386 Art. 386. Admitido o recurso, terá vista dos autos, por 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público. Art. 387 Art. 387. Conclusos os autos, o Relator determinará a respectiva remessa ao Superior Tribunal de Justiça, dentro de 5 (cinco) dias.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Art. 388 Art. 388. Quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu, admitir-se-ão embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão. Se o… Art. 389 Art. 389. Recebidos os embargos, será aberta vista ao embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-los. Ao assistente conceder-se-á o prazo de 3 (três) dias, após ao Ministério Público, para razões. Art. 390 Art. 390. Observar-se-ão, no que for aplicável, as normas prescritas no Código de Processo Civil.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XIV - DAS EXECUÇÕES

Art. 391 Art. 391. A execução de decisão condenatória cível, em processo de competência originária do Tribunal, competirá ao Relator do acórdão, aplicando-se, no que couberem, as disposições das leis processuais. § 1°Na hipótese …

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XV - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 392 Art. 392. A habilitação cabe quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, podendo ser requerida: I – pela parte em relação aos sucessores do falecido; II – pelos su… Art. 393 Art. 393. A habilitação processar-se-á perante o Relator da causa e será julgada na forma prevista pelo Código de Processo Civil e neste Regimento. Art. 394 Art. 394. Autuada e registrada a petição inicial, o Relator ordenará a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 395 Art. 395. Preparado o processo, serão os autos conclusos ao Relator, que, apresentado-os em mesa, relatará o incidente e, com os demais Juízes, julgará a habilitação. Art. 396 Art. 396. A habilitação será processada nos próprios autos e, independentemente de sentença, apreciada no julgamento da causa, quando: I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem, por documento, … Art. 397 Art. 397. Passado em julgado a sentença de habilitação, a causa principal retomará o seu curso. Art. 398 Art. 398. Aplica-se à suspensão do processo, no que couber, o artigo 313 e parágrafos, do Código de Processo Civil.

PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAIS

TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 399 Art. 399. As requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Estadual e Municipal ou pelo INSS em caso de competência originária da Justiça Estadual, em virtude de sentença, serão dirigidas ao Presidente d… Art. 400 Art. 400. Os precatórios serão expedidos em formulário padronizado, contendo os dados estabelecidos em específico Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Art. 401 Art. 401. Em sistema eletrônico próprio, serão registrados os precatórios de acordo com a ordem cronológica de apresentação no Tribunal, bem como os pagamentos autorizados, com a individualização de cada requerente. Pará… Art. 402 Art. 402. Deferida a requisição, será feita comunicação, por ofício, ao órgão julgador ou Juiz requisitante, para ser juntado aos autos da execução, bem como, oportunamente, à entidade devedora, para fins de inclusão do … Art. 403 Art. 403. Os pagamentos serão realizados de acordo com a disponibilidade da verba orçamentária colocada à disposição do Tribunal e observarão rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Parágrafo ú… Art. 404 Art. 404. Poderá ser convocado Juiz de Direito para atuação na Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, competindo-lhe a prática dos atos necessários à regular tramitação e pagamento dos precatórios, nos termos… Art. 405 Art. 405. Das decisões no processamento dos precatórios caberá recurso ao Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias. §1º O Presidente poderá: I – não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não t… Art. 406 Art. 406. As partes e seus procuradores serão intimados das decisões e demais atos praticados nos precatórios através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

PARTE IV - DA ALTERAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO REGIMENTO

TÍTULO I - DA REFORMA

Art. 407 Art. 407. Qualquer Desembargador pode propor a reforma do Regimento, em projeto escrito e articulado, que será submetido à Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos para aprec… Art. 408 Art. 408. Acolhida a proposta de reforma, o projeto e o parecer da Comissão serão encaminhados ao Órgão Especial. Art. 409 Art. 409. O Relator incluirá a matéria na primeira sessão administrativa que se seguir à distribuição e fará enviar cópias do projeto, do parecer e, quando for o caso, do recurso, aos demais membros do Órgão Especial. Art. 410 Art. 410. Se forem apresentadas emendas ao projeto, o julgamento poderá ser suspenso para nova deliberação da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos. Art. 411 Art. 411. A aprovação do projeto de reforma do Regimento dependerá dos votos favoráveis da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial. Art. 412 Art. 412. Salvo disposições em contrário, as alterações do Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Art. 413 Art. 413. As alterações aprovadas serão datadas e numeradas em ordem consecutiva e ininterrupta.

PARTE IV - DA ALTERAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO REGIMENTO

TÍTULO II - DA INTERPRETAÇÃO

Art. 414 Art. 414. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer de seus componentes. § 1° A divergência de interpretação entre os órgãos julgadores será submetida ao Órgão Especial, para fixa… Art. 415 Art. 415. Nos casos omissos, serão subsidiários deste Regimento os do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

PARTE IV - DA ALTERAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO REGIMENTO

TÍTULO III - DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 416 Art. 416. Este Regimento Interno entra em vigor no primeiro dia útil após a data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.