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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINALSEÇÃO I - DAS TURMAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 23

Art. 23. São 4 (quatro) as Turmas Criminais:

I – a Primeira compõe-se da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais;

II – a Segunda compõe-se do 3º e 4º Grupos Criminais;

III – a Terceira compõe-se do 1º e 2º Grupos Criminais nas matérias relativas ao Estatuto do Desarmamento e às Competências da 4ª Câmara Criminal;

IV – a Quarta compõe-se de todos os Grupos Criminais nas matérias relativas aos Agravos em Execução Penal e à matéria processual penal.

§ 1º A Quarta Turma é limitada, em sua constituição, a 24 (vinte e quatro) Desembargadores recrutados dentre os mais antigos de cada órgão fracionário.

§ 2º O 2º Vice-Presidente proferirá voto apenas para efeito de desempate ou quando o cômputo do seu voto for passível de formação da maioria absoluta de que trata o artigo 291, “caput”, deste Regimento.

§ 3º Quando a Presidência for desempenhada pelo Desembargador mais antigo presente, este prolatará voto em todos os casos.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art23