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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINALSEÇÃO II - DOS GRUPOS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 26

1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.

Art. 26. Aos Grupos Criminais compete:

I – processar e julgar:

a) os pedidos de revisão criminal;

b) os recursos das decisões de seu Presidente, ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro Órgão;

c) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas;

d) os mandados de segurança e “habeas corpus” contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe de Polícia e do Comandante da Brigada Militar, observada a competência dos Órgãos Fracionários;

e) os conflitos de jurisdição e competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça e o Tribunal Militar do Estado.

II – julgar:

a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente, o pedido de revisão criminal ou de interposição de embargos de nulidade e infringentes;

c) as suspeições e impedimentos, nos casos de sua competência, bem como a suspeição não reconhecida dos Procuradores de Justiça, com exercício junto às Câmaras Criminais Separadas;

d) a reclamação prevista no artigo 988, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.

III – aplicar medidas de segurança, em decorrência de decisões proferidas em revisão criminal;

IV – conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” nos feitos submetidos ao seu conhecimento;

V – decretar, de ofício, a extinção da punibilidade nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal;

VI – impor penas disciplinares;

VII – representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1° Os embargos infringentes e de nulidade e as revisões criminais serão distribuídos ao Grupo de que faça parte a Câmara prolatora do acórdão, independentemente de alteração na especialização.

§ 2° A escolha do Relator ou Revisor recairá, quando possível, em Juiz que não haja participado no julgamento anterior.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJRS cita este artigo

70085579605 Revisão CriminalTJRS, Rel. Leandro Augusto Sassi · 30/05/2022

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art26