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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINALSEÇÃO II - DOS GRUPOS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 25

Art. 25. Os 4 (quatro) Grupos Criminais são formados, cada um, por 2 (duas) Câmaras: a 1ª e 2ª compõem o 1º Grupo; a 3ª e 4ª, o 2º Grupo; a 5ª e 6ª, o 3º Grupo; e a 7ª e 8ª, o 4º Grupo, exigindo-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, 5 (cinco) julgadores, incluindo o Presidente.

§ 1º Revogado pela Emenda Regimental nº 03/2018.

§ 2º Ocorrendo empate na votação, serão observadas as seguintes regras:

I – na hipótese da letra “a”, do parágrafo 1º, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu (CPP, arts. 615, § 1º, e 664, par. ún.);

II – na hipótese da letra “b”, observar-se-á o disposto na parte final do parágrafo único do artigo 16.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art25