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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINALSEÇÃO III - DAS CÂMARAS CRIMINAIS SEPARADAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 27

Redação atual dada pela ER 03/2018.

Histórico de alterações

2018alterado · ER 03/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2018 ER 03/2018alterado.

Art. 27.As Câmaras Criminais Separadas compõem-se de até 5 (cinco) julgadores, dos quais apenas 3 (três) participam do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2018.)

§ 1º Quando a Câmara for composta de 5 (cinco) integrantes, será também competente para as matérias do artigo 26, que serão apreciadas com a participação da totalidade dos Desembargadores que a compõem, observado o ‘quorum’ mínimo de 4 (quatro) membros, incluído o Presidente.

§ 2ºAplicam-se os artigos 113 e 114 deste Regimento nos casos de falta de ‘quorum’.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art27