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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA SEÇÃO CRIMINALSEÇÃO III - DAS CÂMARAS CRIMINAIS SEPARADAS

Regimento Interno do TJRS

Art. 30

Redação atual dada pela ER 04/2025. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 04/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 04/2025alterado.

Art. 30. Nas hipóteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras diversas, prevalecerá a da infração cuja sanção for mais gravosa. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2025.)

§ 1º Sendo as infrações da mesma gravidade, prevalecerá a competência das Câmaras integrantes dos 1º e 2º Grupos Criminais. (Parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Regimental nº 04/2025.)

§ 2º Não se aplica o disposto aos Agravos em Execução Penal, que serão distribuídos a todas as Câmaras Criminais, independente do fato gerador, observado o disposto no art. 180, § 2º. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2025.)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art30