Redação atual dada pela ER 04/2025. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 04/2025alterado.
Art. 30. Nas hipóteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras diversas, prevalecerá a da infração cuja sanção for mais gravosa. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2025.)
§ 1º Sendo as infrações da mesma gravidade, prevalecerá a competência das Câmaras integrantes dos 1º e 2º Grupos Criminais. (Parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Regimental nº 04/2025.)
§ 2º Não se aplica o disposto aos Agravos em Execução Penal, que serão distribuídos a todas as Câmaras Criminais, independente do fato gerador, observado o disposto no art. 180, § 2º. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2025.)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRS cita este artigo
5029068-45.2024.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. José Ricardo Coutinho Silva · 04/08/2025decisões monocráticas do TJRS citam este artigo
5195478-40.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 17/06/2026 5002940-13.2022.8.21.0003 ApelaçãoTJRS, Rel. Manuel José Martinez Lucas · 04/10/2022 5077520-72.2022.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Rinez da Trindade · 25/04/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art30