3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente.
§ 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desembargadores do Órgão Especial na ordem de antiguidade.
§ 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJRS citam este artigo
5226506-60.2025.8.21.7000 ReclamaçãoTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 11/05/2026 5367282-47.2024.8.21.7000 ReclamaçãoTJRS, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva · 10/12/2025 70084703636 ReclamaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 07/12/2021decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5226506-60.2025.8.21.7000 ReclamaçãoTJRS, Rel. Matilde Chabar Maia · 23/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art33