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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DO PLANTÃO JURISDICIONALSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 37

Art. 37. No plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência, de matéria criminal ou cível, de Direito Privado ou de Direito Público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional.

§ 1º Caberá ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, tendo em vista a apuração estrita da urgência que o caso oferece, de modo a justificar a necessidade de provisão jurisdicional imediata e extraordinária.

§ 2º Caso o plantonista verifique que recebeu uma medida de competência diversa da sua, deverá entrar em contato com o plantonista competente e repassar a medida, ressalvadas aquelas de competência do Órgão Especial (Art. 8º), bem como aquelas de competência do Presidente (Art. 56, incisos XXVIII, XXXI e XXXII, deste Regimento e Art. 33, inciso II, da Loman), que deverão ser repassadas aos assessores da Presidência designados para tal.

§ 3º Se o magistrado plantonista entender que não há urgência ou que o aguardo para distribuição normal não causará prejuízo, remeterá a medida para distribuição normal, via decisão.

§ 4º No caso de impedimento ou suspeição do magistrado escalado, providenciará este o encaminhamento do feito a qualquer magistrado da respectiva Câmara ou, na impossibilidade, da seção de que faça parte, em condições de exercer eventualmente a jurisdição.

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CAPÍTULO VII - DO PLANTÃO JURISDICIONAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art37